RESOLUÇÃO CMN Nº 5.287, DE 26 DE MARÇO DE 2026

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.287, DE 26 DE MARÇO DE 2026
Altera o art. 3º da Resolução CMN nº 5.097, de 24 de
agosto de 2023, que define os critérios de elegibilidade
para as operações de financiamento à inovação e à
digitalização com recursos do Fundo de Amparo ao
Trabalhador - FAT repassados ao Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES,
mediante remuneração pela Taxa Referencial - TR.
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro
de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 26 de
março de 2026, tendo em vista as disposições do art. 4º, caput, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 31
de dezembro de 1964, e do art. 18-A, caput e parágrafo único, da Lei nº 13.483, de 21 de
setembro de 2017, resolveu:
Art. 1º A Resolução CMN nº 5.097, de 24 de agosto de 2023, publicada no Diário
Oficial da União de 25 de agosto de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3º ......................................................................................
...................................................................................................
§ 4º Exclusivamente para o exercício de 2026, o BNDES aprovará o limite de até
2,50% (dois inteiros e cinquenta centésimos por cento) do saldo dos recursos a ele repassados
segundo o disposto no art. 239, § 1º, da Constituição Federal para as operações de que trata
esta norma." (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GABRIEL MURICCA GALÍPOLO
Presidente do Banco
§ 2º Como condição para acesso às operações de financiamento de que trata esta
Resolução, as instituições financeiras poderão ser requeridas a prever mecanismos de apoio a
ações de fomento, capacitação, pesquisa, desenvolvimento tecnológico ou estruturação de
projetos relacionados às atividades elegíveis do Programa Eco Invest Brasil.
§ 3º Os mecanismos previstos no § 2º deverão ser implementados com recursos
próprios das instituições financeiras como contrapartida para acesso à Linha Eco Invest Brasil,
nos termos da regulamentação a que se refere o § 1º.
§ 4º O descumprimento do disposto nos §§ 2º e 3º caracterizará infração no âmbito
do Programa Eco Invest Brasil." (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GABRIEL MURICCA GALÍPOLO
Presidente do Banco