RESOLUÇÃO CFM Nº 2.456, DE 19 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 3)

RESOLUÇÃO CFM Nº 2.456, DE 19 DE MARÇO DE 2026
Julga a Prestação de Contas do Conselho Federal de
Medicina do exercício 2025.
O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, no uso das atribuições conferidas pela Lei
n° 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto n° 44.045, de 19 de
julho de 1958, considerando as deliberações tomadas na 3ª Sessão Plenária Ordinária,
realizada em 19 de março de 2026,
resolve:
Art. 1° Esta resolução aprova a prestação de contas do Conselho Federal de
Medicina referente ao exercício de 2025, conforme pareceres favoráveis da Comissão de
Tomada de Contas e da Convicta Auditores Independentes S/S, datados de março de
2026.
Art. 2° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ HIRAN DA SILVA GALLO
Presidente do Conselho
MAURO LUIZ DE BRITTO RIBEIRO
Tesoureiro do Conselho
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 20ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREF20/SE Nº 95, DE 28 DE JANEIRO DE 2026
Dispõe Sobre As Infrações e A Dosimetria das
Sanções Aplicadas às Pessoas Jurídicas Registradas
No Âmbito do CREF20/SE e Dá Outras
Providências.
A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 20ª
REGIÃO - CREF20/SE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e: CONSIDERANDO
a Lei Ordinária Federal nº 9.696, de 1º de setembro de 1998; CONSIDERANDO a Lei
Ordinária Federal nº 12.514, de 28 de outubro de 2011; CONSIDERANDO a Lei Federal
nº 6.839, de 1980, que dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras
do exercício de profissões; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 11.788, de 2008, que dispõe
sobre o estágio de estudantes; CONSIDERANDO as disposições contidas na Resolução
CONFEF nº 582/2025, que dispõe sobre as infrações e a dosimetria das sanções
aplicadas no Sistema CONFEF/CREFs às Pessoas Jurídicas registradas; CONSIDERANDO as
disposições contidas na Resolução CONFEF nº 511/2023, que dispõe sobre o Código de
Processo de Responsabilização da Pessoa Jurídica; CONSIDERANDO as disposições
contidas na Resolução CONFEF nº 477/2023, que dispõe sobre a inscrição, registro,
baixa, cancelamento e demais procedimentos referentes às pessoas jurídicas no Sistema
CONFEF/CREFs; CONSIDERANDO as disposições contidas no Estatuto do CREF20/SE e no
Regimento Interno do CREF20/SE; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do
CREF20/SE em Reunião Ordinária realizada no dia 28 de janeiro 2026; resolve:
Art. 1º - Fixar, para o âmbito do Estado de Sergipe, as infrações e a
dosimetria das sanções a serem cobradas às Pessoas Jurídicas, após o competente
Processo Administrativo/Ético transitado em julgado, nos termos do Anexo Único desta
Resolução.
Art. 2º - As infrações cometidas por Pessoas Jurídicas classificam-se, segundo
a natureza do ato e a circunstância de cada caso, em: I - Leves; II - Moderadas; III -
Graves; IV - Gravíssimas.
Art. 3º - As sanções aplicáveis às infrações descritas no Anexo Único desta
Resolução serão:
I - advertência escrita, com ou sem multa; II - aplicação de multa; III -
censura pública; IV - suspensão do certificado de registro; V - cancelamento do registro
e divulgação do fato nos meios de comunicação oficiais do Sistema CONFEF/CREFs.
§1º - A advertência escrita consiste na repreensão ao infrator, de forma
reservada.§2º - A multa consiste na obrigatoriedade de pagamento de valor equivalente
a 01 (uma) a 05 (cinco) vezes o valor da anuidade vigente para Pessoas Jurídicas,
conforme a natureza da infração. §3º - A censura pública consiste em repreensão que
será divulgada nas publicações oficiais dos Conselhos Federal e Regional de Educação
Física da respectiva área de jurisdição e em jornais de grande circulação. §4º - A
suspensão do certificado de registro consiste na proibição do funcionamento do
estabelecimento por um período não superior a 15 (quinze) dias e será divulgada nas
publicações oficiais dos Conselhos Federal e Regional de Educação Física da respectiva
área de jurisdição e jornais de grande circulação. §5º - O cancelamento do registro
consiste na perda do direito à oferta de prestação de serviços nas áreas da atividade
física e do desporto e será divulgada nas publicações dos Conselhos Federal e Regional
de Educação Física da respectiva área de jurisdição e em jornais de grande circulação.
Art. 4º - Para a imposição de pena e sua gradação, o Conselho observará os seguintes
aspectos, conforme o disposto na Resolução CONFEF nº 582/2025:I - as circunstâncias
atenuantes e agravantes; II - a gravidade do fato, em razão de suas consequências para
o exercício profissional e a saúde coletiva; III - os antecedentes da Pessoa Jurídica em
relação às normas instituídas pelo Sistema CONFEF/CREFs.
Art. 5º - São consideradas circunstâncias atenuantes, conforme o disposto na
Resolução CONFEF nº 582/2025:
I - ter o Responsável legal ou Responsável Técnico da Pessoa Jurídica
procurado, imediatamente após a infração, por sua espontânea vontade e com
eficiência, evitar ou minorar as consequências do ato; II - não ter a Pessoa Jurídica sido
sancionada administrativamente nos últimos 05 (cinco) anos.
Art. 6º - São consideradas circunstâncias agravantes, conforme o disposto na
Resolução CONFEF nº 582/2025:
I - ser reincidente, caso a infração seja cometida antes de decorrido 05
(cinco) anos da aplicação da sanção disciplinar anteriormente imposta; II - causar a
infração danos irreparáveis; III - cometer a infração dolosamente; IV - cometer a
infração facilitando ou assegurando a execução, a ocultação, a impunidade ou a
vantagem de outra infração; V - cometer a infração aproveitando-se da vulnerabilidade
de terceiros; VI - cometer a infração tendo premeditado a ação;
VII - acumulação de infrações, sempre que duas ou mais forem cometidas no
mesmo lapso temporal. Parágrafo único - Nos casos de agravante será aplicada Censura
Pública.
Art. 7º - Ocorrendo o concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, a
aplicação de pena será considerada em razão das que forem preponderantes.
Art. 8º - As multas serão recolhidas em boleto específico emitido pelo
CREF20/SE.
Art. 9º - No caso de não pagamento do valor da multa imposta, a mesma
será passível de cobrança através do competente Processo Administrativo Fiscal e
Inscrição em Dívida Ativa.
Art. 10 - Esta Resolução revoga as disposições da Resolução CREF20/SE nº
006/2017.
Art. 11 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.
SIMONE SANTOS GAMA