PORTARIA Nº 20.796, DE 18 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 20.796, DE 18 DE MARÇO DE 2026
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E CULTURAL COMUNITÁRIA DE BAIXA GRANDE, Fistel nº
50400056283, inscrita no CNPJ nº 01.682.411/0001-77, detentora de outorga para prestar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Baixa Grande,
Estado da Bahia, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de
Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº
22781/2025/SEI-MCOM (13036131), que integra o Processo nº 53900.059041/2015-10, resolve:
Art. 1º Deixar de aplicar a sanção de multa, imposta por meio da Portaria
nº 4020/2021, de 06/1/2022, publicada no DOU de 11/1/2022, em relação à infração
indicada no art. 40, VII, do Decreto nº 2.615/98, em razão do disposto no inciso I do
art. 65-A da Lei nº 4.117/1962
Art.2º Manter a sanção de advertência, aplicada pela portaria citada, em
relação à infração prevista no art. 40, XII, do Decreto nº 2.615/98.
Art. 3º Alterar para advertência a sanção aplicada por meio da portaria
retro citada, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, XXIX, do Decreto
nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ