PORTARIA GM/MDIC Nº 76, DE 27 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA GM/MDIC Nº 76, DE 27 DE MARÇO DE 2026
Institui grupos de trabalho para elaboração de
propostas técnicas sobre reciclabilidade e
desempenho estrutural e tecnologias assistivas de
veículos automotores pesados.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe conferem no uso da atribuição que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o
disposto no item 15 da Seção B.2 do Anexo III e no item 26 da Seção B do Anexo IV, ambos
do Decreto nº 12.435, de 15 de abril de 2025, resolve:
Art. 1º Ficam instituídos, no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento
Industrial, Inovação, Comércio e Serviços:
I - Grupo de Trabalho de Reciclabilidade de Veículos Automotores Pesados (GT-
RVP), nos termos do item 15 da Seção "B.2" do Anexo III do Decreto nº 12.435, de 15 de
abril de 2025;
II - Grupo de Trabalho de Desempenho Estrutural e Tecnologias Assistivas para
Veículos Automotores Pesados (GT-DEP), nos termos do item 26 da Seção "B" do Anexo IV
do referido Decreto.
CAPÍTULO I
GRUPO DE TRABALHO DE RECICLABILIDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
PESADOS (GT-RVP)
Art. 2º Compete ao Grupo de Trabalho de Reciclabilidade de Veículos
Automotores Pesados (GT-RVP) elaborar propostas destinadas a subsidiar tecnicamente a
Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços do Ministério do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, até 1º de setembro de 2026, para os
seguintes temas:
I - metas percentuais de reciclabilidade de materiais, respectiva metodologia de
cálculo, categorias, configurações e aplicações de veículos pesados sujeitas ao atendimento
deste requisito;
II - massa plástica ou massa elastomérica dos componentes que devem conter
marcação assim como, critérios, procedimentos e eventuais exceções;
III - possibilidade de diferenciação da data inicial de disponibilização de manual
de desmontagem para cada modelo de veículo comercializado no mercado, de acordo com
a categoria, e respectivos critérios, procedimentos, eventuais exceções e tolerâncias;
IV - cronograma, condições, exceções e tolerâncias, inclusive quanto à eventual
proibição do uso dos materiais de que trata o subitem IV do item 10 da Seção "B.2" do
Anexo III do Decreto nº 12.435, de 15 de abril de 2025, em novos projetos de veículos das
categorias M2, M3, N2 e N3, para subsidiar a ratificação ou a eventual retificação do
cronograma, das condições, das exceções e das tolerâncias previstas no § 4º do art. 5º da
Portaria GM/MDIC nº 213, de 18 de agosto de 2025;
Art. 3º O Grupo de Trabalho de Reciclabilidade de Veículos Automotores
Pesados (GT-RVP) será composto por:
I - representantes do Departamento de Desenvolvimento da Indústria de Alta-
Média Complexidade Tecnológica, que o coordenará, sendo dois titulares e dois
suplentes;
II - representantes da academia, sendo um titular e um suplente da Associação
Brasileira de Engenharia Automotiva;
III - representantes do setor produtivo, sendo:
a) um titular e um suplente da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos
Automotores;
b) um titular e um suplente do Sindicato Nacional da Indústria de Componentes
para Veículos Automotores;
c) um titular e um suplente da Associação Brasileira do Veículo Elétrico; e
d) um titular e um suplente da Associação Nacional dos Fabricantes de
Ônibus.
IV - representantes dos trabalhadores, sendo um titular e um suplente do
Sindicato dos Metalúrgicos do ABC.
§ 1º A indicação dos representantes de que tratam os incisos II a IV do caput
será encaminhada à Secretaria-Executiva do GT-RVP por meio de comunicado oficial.
§ 2º A oficialização dos indicados de que tratam os incisos I a IV do caput dar-se-á
por registro em ata da primeira reunião do GT-RVP posterior ao recebimento da indicação.
§ 3º As funções dos membros do GT-RVP não serão remuneradas e o exercício
será considerado serviço público relevante.
§ 4º As reuniões do GT-RVP:
I - ocorrerão em caráter ordinário, mensalmente, e, em caráter extraordinário,
em caso de urgência e relevância;
II - realizar-se-ão com a participação da maioria absoluta dos membros;
III - serão convocadas pela Secretaria-Executiva do GT-RVP; e
IV - poderão ocorrer presencialmente ou por meio de videoconferência, a
critério da Secretaria Executiva do GT-RVP.
§ 5º As decisões do GT-RVP serão tomadas por maioria simples dos membros,
com registro de eventuais dissensos e abstenções, cabendo ao Coordenador, além do voto
ordinário, o de qualidade.
§ 6º A critério da Secretaria-Executiva do GT-RVP, poderão ser convidados para
as reuniões de que trata o § 4º, representantes de outros Ministérios, pessoas de notório
saber, instituições e organizações da sociedade civil, empresas e entidades ligadas ao setor,
que terão a presença registrada na ata da reunião e na lista de presença.
§ 7º O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima será convidado
permanente para as reuniões do GT-RVP.
§ 8º A Secretaria-Executiva do GT-RVP será exercida pela Secretaria de
Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços, por meio da Coordenação-Geral
de Regulamentos Técnicos e Mobilidade Sustentável, do Departamento de Desenvolvimento
da Indústria de Alta-Média Complexidade Tecnológica, que prestará o apoio administrativo
necessário para o funcionamento e a execução dos trabalhos do referido Grupo.
CAPÍTULO II
GRUPO DE TRABALHO DE DESEMPENHO ESTRUTURAL E TECNOLOGIAS
ASSISTIVAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES PESADOS (GT-DEP)
Art. 4º Compete ao Grupo de Trabalho de Desempenho Estrutural e
Tecnologias Assistivas para Veículos Automotores Pesados (GT-DEP) elaborar propostas
destinadas a subsidiar tecnicamente a Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação,
Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, até
1º de setembro de 2026, para os seguintes temas:
I - construção da linha de base e acompanhamento dos resultados e impactos
das medidas relativas ao desempenho estrutural e às tecnologias assistivas à direção de
veículos pesados, incluindo a análise das diferenças nos índices entre veículos
comercializados, produzidos ou importados;
II - elaboração de propostas relativas a regras complementares aplicáveis ao
Índice de Tecnologias Assistivas e Desempenho Estrutural (InTec) para veículos
automotores pesados, inclusive quanto à segmentação por aplicação, exceções a veículos
específicos e mecanismos de bônus e malus, nos termos do item 27 do Anexo IV do
Decreto nº 12.435, de 15 de abril de 2025.
Art. 5º O Grupo de Trabalho de Desempenho Estrutural e Tecnologias Assistivas
para Veículos Automotores Pesados (GT-DEP) será composto por:
I - representantes do Departamento de Desenvolvimento da Indústria de Alta-
Média Complexidade Tecnológica, que o coordenará, sendo dois titulares e dois suplentes;
II - representantes da academia, sendo um titular e um suplente da Associação
Brasileira de Engenharia Automotiva;
III - representantes do setor produtivo, sendo:
a) um titular e um suplente da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos
Automotores;
b) um titular e um suplente do Sindicato Nacional da Indústria de Componentes
para Veículos Automotores;
c) um titular e um suplente da Associação Brasileira do Veículo Elétrico; e
d) um titular e um suplente da Associação Nacional dos Fabricantes de Ônibus.
IV - representantes dos trabalhadores, sendo um titular e um suplente do
Sindicato dos Metalúrgicos do ABC.
§ 1º A indicação dos representantes de que tratam os incisos II a IV do caput
será encaminhada à Secretaria-Executiva do GT-DEP por meio de comunicado oficial.
§ 2º A oficialização dos indicados de que tratam os incisos I a IV do caput dar-se-á
por registro em ata da primeira reunião do GT-DEP posterior ao recebimento da indicação.
§ 3º As funções dos membros do GT-DEP não serão remuneradas e o exercício
será considerado serviço público relevante.
§ 4º As reuniões do GT-DEP:
I - ocorrerão em caráter ordinário, mensalmente, e, em caráter extraordinário,
em caso de urgência e relevância;
II - realizar-se-ão com a participação da maioria absoluta dos membros;
III - serão convocadas pela Secretaria-Executiva do GT-DEP; e
IV - poderão ocorrer presencialmente ou por meio de videoconferência, a
critério da Secretaria Executiva do GT-DEP.
§ 5º As decisões do GT-DEP serão tomadas por maioria simples dos membros,
com registro de eventuais dissensos e abstenções, cabendo ao Coordenador, além do voto
ordinário, o de qualidade.
§ 6º A critério da Secretaria-Executiva do GT-DEP, poderão ser convidados para
as reuniões de que trata o § 4º, representantes de outros Ministérios, pessoas de notório
saber, instituições e organizações da sociedade civil, empresas e entidades ligadas ao setor,
que terão a presença registrada na ata da reunião e na lista de presença.
§ 7º A Secretaria Nacional de Trânsito, do Ministério dos Transportes, será
convidada permanente para as reuniões do GT-DEP.