DECISÃO SUROC Nº 206, DE 26 DE MARÇO DE 2026

DECISÃO SUROC Nº 206, DE 26 DE MARÇO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas
da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT no uso de suas atribuições, em
conformidade com a Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no
processo nº 50505.018718/2026-97, decide:
Art. 1º Habilitar a empresa CTN TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 77.886.398/0001-30,
à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, pelas fronteiras
habilitadas, e emitir os respectivos Certificados de Licença Originária, que terão vigência de 10
(dez) anos a partir de suas datas de emissão, e a Relação de frota habilitada, com tráfego
bilateral entre:
I - Brasil e Argentina, e
II - Brasil e Chile, com trânsito pela Argentina.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.
JOSE AIRES AMARAL FILHO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
DECISÃO DE 20 DE MARÇO DE 2026
A COORDENAÇÃO GERAL DE OPERAÇÕES AQUAVIÁRIAS (CGOP), DA DIRETORIA DE
INFRAESTRUTURA AQUAVIÁRIA (DAQ), DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA
DE TRANSPORTES (DNIT), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135 do
Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução nº 39, de 17/11/2020; bem como,
adotando-se como fundamento deste ato o Decisão Administrativa de Segunda Instância (SEI
nº 24099991), constante do Processo nº 50600.010086/2025-54, resolve conhecer do Recurso
Administrativo (SEI nº 23908111) e manter a recorrida Decisão Administrativa de Primeira
Instância (SEI nº 23691977) pelas razões de fato e de direito, tendo em vista que as alegações
apresentadas pela Recorrente, em sede recursal, não foram suficientes para modificar o
entendimento e a convicção dos fatos narrados e evidenciados. PUBLIQUE-SE e intime-se a
empresa Antonelly Construções e Serviços EIRELI, acerca da Decisão Administrativa de Segunda
Instância (SEI nº 24099991).
MARCO AURELIO CORREIA DE SOUZA
Coordenador-Geral
DECISÃO DE 25 DE MARÇO DE 2026
INTERESSADA: Empresa MA ENGENHARIA LTDA., inscrita sob o CNPJ sob o nº
26.383.935/0001-98.DECISÃO:ODiretor-GeraldoDepartamentoNacionaldeInfraestruturade
Transportes - DNIT torna público que CONHECE do Recurso Administrativo (23542010 e
23546603), complementado pelo Memorial em recurso hierárquico (23608920), interpostos
pela empresa MA ENGENHARIA LTDA., inscrita sob o CNPJ sob o nº 26.383.935/0001-98, para,
NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, RATIFICANDO o Despacho Decisório nº 16/2026/SRE -
PA(23509853)e,porconseguinte,aDecisãodeRecursoAdministrativo(23776000),mantendo
inalterada a decisão que não conheceu da proposta e dos documentos de habilitação da
empresa MA ENGENHARIA LTDA.. PROCESSO: 50602.001328/2025-07.
FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO
Diretor-Geral