PORTARIA Nº 475, DE 27 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 475, DE 27 DE MARÇO DE 2026
Permuta de Funções Comissionadas Executivas - FCE e
Cargos Comissionados Executivos - CCE no âmbito do
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo
em vista o disposto nos arts. 12 e 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:
Art. 1º Fica efetivada, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da
Cidadania, a permuta de um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.10, de Coordenador da
Coordenação-Geral dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos da Assessoria Especial de
Assuntos Internacionais, por uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.10, de Coordenador
da Coordenação-Geral de Assuntos Internacionais da Assessoria Especial de Assuntos
Internacionais.
Art. 2º As alterações decorrentes desta Portaria deverão ser propostas nas
alterações futuras do Decreto de aprovação de estrutura regimental, caso tenham implicado
alterações tácitas do ato.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor dois dias úteis após a data de sua publicação.
MACAÉ EVARISTO
§ 8º A Secretaria-Executiva do GT-DEP será exercida pela Secretaria de
Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços, por meio da Coordenação-Geral
de Regulamentos Técnicos e Mobilidade Sustentável, do Departamento de Desenvolvimento
da Indústria de Alta-Média Complexidade Tecnológica, que prestará o apoio administrativo
necessário para o funcionamento e a execução dos trabalhos do referido Grupo.
Art. 6º Os Grupos de Trabalho de que trata esta Portaria terão suas atividades
encerradas em 30 de setembro de 2026.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO