SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.006, DE 9 DE MARÇO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.006, DE 9 DE MARÇO DE 2026
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
CUMULATIVIDADE. ÁLCOOL/ETANOL. VENDAS EFETUADAS POR COMERCIANTE
ATACADISTA/DISTRIBUIDORA. ALÍQUOTAS. LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 2025.
A partir de 1º de maio de 2025 (data da produção de efeitos do art. 537 da
Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025), a alíquota da Contribuição para o
PIS/Pasep fica reduzida a 0% (zero por cento) sobre a receita bruta de venda de álcool,
inclusive para fins carburantes, auferidas por distribuidor, no caso de venda de etanol
combustível, consoante inciso IV do § 1º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro
de 1998, aplicando-se essa redução também ao atacadista de álcool para outros fins.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 252,
DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025.
Dispositivos legais: Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, arts. 537,
540, incisos I e II, e 544; Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, art. 13; Lei nº
9.718, de 27 de novembro de 1998, art. 5º, caput, §§ 1º, 4º, 13, 13-A e 14; Decreto nº 12.525,
de 24 de junho de 2025; e Resolução ANP nº 950, de 5 de outubro de 2023, art. 4º.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
CUMULATIVIDADE. ÁLCOOL/ETANOL. VENDAS EFETUADAS POR COMERCIANTE
ATACADISTA/DISTRIBUIDORA. ALÍQUOTAS. LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 2025.
A partir de 1º de maio de 2025 (data da produção de efeitos do art. 537 da
Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025), a alíquota da Cofins fica reduzida
a 0% (zero por cento) sobre a receita bruta de venda de álcool, inclusive para fins
carburantes, auferidas por distribuidor, no caso de venda de etanol combustível,
consoante inciso IV do § 1º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998,
aplicando-se essa redução também ao atacadista de álcool para outros fins.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 252,
DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025.
Dispositivos legais: Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, arts. 537,
540, incisos I e II, e 544; Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, art. 13; Lei nº
9.718, de 27 de novembro de 1998, art. 5º, caput, §§ 1º, 4º, 13, 13-A e 14; Decreto nº 12.525,
de 24 de junho de 2025; e Resolução ANP nº 950, de 5 de outubro de 2023, art. 4º.
HELDER GERALDO MIRANDA DE OLIVEIRA
Chefe da Divisão