DELIBERAÇÃO PAS Nº 3/GRERE/SFC, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 143. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 30/03/2026

DELIBERAÇÃO PAS Nº 3/GRERE/SFC, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026
Processo nº 50300.012278/2025-80
Autuada: COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ, CNPJ nº 07.223.670/0001-16. Objeto
e Fundamento Legal: Aplicar a penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 44.000,00
(quarenta e quatro mil reais) pelo cometimento da infração tipificada no art. 33, inciso
XXXI, c/c art. 4°, inciso V, alínea "c" da Resolução nº 75/2022-ANTAQ, por não manter em
bom estado de conservação o sistema de defensas do Porto de Fortaleza.
RAFAEL DUARTE FERREIRA DA SILVA
Gerente

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