RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.619, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024, AGÊNCIA NACIONAL DE

RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.619, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024, AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, publicada no DOU de 19/11/2024, de transferência da concessão
regida pelo Contrato de Concessão nº 02/2024-ANEEL. TITULARIDADE: TECP - TRANSMISSORA
DE ENERGIA CENTRAL PAULISTANA S.A., CNPJ 49.786.044/0001-88.
Art. 3º. A suspensão do PIS/PASEP e da COFINS pode ser usufruída no período de
5 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, ressalvado o disposto no art. 5º.
Art. 4º. A presente Coabilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade
Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que
condicionaram a concessão do Regime (Decreto Nº 6.144/2007, art. 10, Inciso II).
Art. 5º. Concluída a participação na execução do projeto, deverá ser solicitado, no
prazo de trinta dias, o cancelamento da respectiva Coabilitação.
Art. 6º. A ausência da solicitação de que trata o art. 6º sujeita a pessoa jurídica
coabilitada a multa, nos termos da legislação aplicável.
Art. 7º. O presente Ato Declaratório Executivo entrará em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 549,
DE 27 DE MARÇO DE 2026
Concede habilitação definitiva ao Programa Mais
Leite Saudável à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB
nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de
janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos artigos 690 a 722 da IN RFB nº 2.121,
de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.436950/2025-10,
declara:
Art. 1º Concedida a habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável,
instituído e regulamentado pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, tendo em
vista o disposto no art. 9º-A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, à pessoa jurídica
MOCOCA S/A PRODUTOS ALIMENTICIOS-EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ
52.502.507/0001-47, para o projeto de investimento de sua titularidade, aprovado pelo
Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, com base nas análises técnicas constantes nos
autos do Processo nº 308793.6036332/2025, conforme Edital de Habilitação Provisória,
publicado no DOU de 17/09/2025, Seção 3, Pág. 3, com período de execução do projeto de
01/09/2025 a 31/08/2028.
Art. 2º Cessada a vigência da habilitação provisória, estando convalidados os
seus efeitos.
Art. 3º Esta habilitação será cancelada automaticamente na data de
protocolização do relatório de conclusão do projeto de investimento, independentemente
da publicação de ato pela RFB, nos termos do art. 29 do Decreto nº 8.533/2015.
Art. 4º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter o cumprimento de
todos os requisitos estabelecidos na legislação que rege a matéria, durante todo o período
de fruição, sob pena de cancelamento da habilitação, conforme determinado no art. 27 do
Decreto nº 8.533/2015 e no inciso II do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
ROGÉRIO FABIANO TORMENA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 550,
DE 27 DE MARÇO DE 2026
Habilita ao Regime Especial de Aquisição de Bens de
Capital para Empresas Exportadoras (RECAP).
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB
nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de
janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 12 a 16 da Lei nº 11.196, de 21
de novembro de 2005; no Decreto nº 5.649, de 29 de dezembro de 2005; nos arts. 629 a
645 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo
administrativo n° 13031.062799/2026-50, declara:
Art. 1º Fica habilitada a pessoa jurídica HERLI IND E COM DE MOVEIS LTDA,
inscrita no CNPJ sob o nº 01.619.091/0001-00, ao Regime Especial de Aquisição de Bens de
Capital para Empresas Exportadoras - Recap, a qual assume o compromisso de manter sua
receita bruta decorrente de exportação, para o exterior, em percentual mínimo de 50%
(cinquenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços, durante o
período de 2 (dois) anos-calendário subsequentes ao início da utilização dos bens
adquiridos no regime, nos termos do disposto no art. 13, caput, da Lei nº 11.196, de 21 de
novembro de 2005.
Art. 2º O benefício do RECAP será aplicado a todos os estabelecimentos da
pessoa jurídica habilitada, nos termos do art. 637 da IN RFB nº 2.121/2022, e o prazo para
sua fruição extingue-se após decorridos 3 (três) anos contados da data da publicação do
presente Ato Declaratório Executivo, conforme previsto no art. 14, § 1º, da Lei nº
11.196/2005, no art. 9º, § 2º, do Decreto nº 5.649/2005, e no art. 641, § 2º, da IN RFB nº
2.121/2022.
Art. 3º Os bens amparados por este regime especial, conforme o art. 16 da Lei
nº 11.196/2005, são apenas aqueles relacionados no anexo do Decreto nº 5.789, de 25 de
maio de 2006, com a redação dada pelo Decreto nº 6.581, de 26 de setembro de 2008.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação.
TIAGO LUIZ ARRUDA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 551,
DE 27 DE MARÇO DE 2026
Habilita ao Regime Especial de Aquisição de Bens
de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP).
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de
6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da
Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB
nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303
do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado
pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts.
12 a 16 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; no Decreto nº 5.649, de 29
de dezembro de 2005; nos arts. 629 a 645 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro
de 2022, e o que consta do processo administrativo n° 13031.074093/2026-31,
declara:
Art. 1º Fica habilitada a pessoa jurídica LAVRADORA RACIONAL DE
MADEIRAS LAVRAMA SA, inscrita no CNPJ sob o nº 76.506.302/0001-06, ao Regime
Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - Recap, a qual
assume o compromisso de manter sua receita bruta decorrente de exportação, para o
exterior, em percentual mínimo de 50% (cinquenta por cento) de sua receita bruta
total de venda de bens e serviços, durante o período de 2 (dois) anos-calendário
subsequentes ao início da utilização dos bens adquiridos no regime, nos termos do
disposto no art. 13, caput, da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
Art. 2º O benefício do RECAP será aplicado a todos os estabelecimentos da
pessoa jurídica habilitada, nos termos do art. 637 da IN RFB nº 2.121/2022, e o prazo
para sua fruição extingue-se após decorridos 3 (três) anos contados da data da
publicação do presente Ato Declaratório Executivo, conforme previsto no art. 14, § 1º,
da Lei nº 11.196/2005, no art. 9º, § 2º, do Decreto nº 5.649/2005, e no art. 641, §
2º, da IN RFB nº 2.121/2022.
Art. 3º Os bens amparados por este regime especial, conforme o art. 16 da
Lei nº 11.196/2005, são apenas aqueles relacionados no anexo do Decreto nº 5.789,
de 25 de maio de 2006, com a redação dada pelo Decreto nº 6.581, de 26 de
setembro de 2008.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação.
TIAGO LUIZ ARRUDA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 552,
DE 27 DE MARÇO DE 2026
Concede cancelamento da habilitação ao Regime
Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que
menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB
nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de
janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121,
de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.058701/2026-60,
declara:
Art. 1º Concedido o cancelamento a pedido da habilitação ao Regime Especial
de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica SOLATIO
ENERGY GESTAO DE PROJETOS SOLARES LTDA. inscrita no cadastro CNPJ sob o nº
30.418.722/0001-21, relativa ao projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora
Fotovoltaica denominada Morro Preto 31, cadastrada com o Código Único do
Empreendimento de Geração - CEG: UFV.RS.MG.054645-3.01 (Resolução Autorizativa
ANEEL nº 11.703, de 19 de abril de 2022), de sua titularidade, aprovado para
enquadramento no regime pela Portaria nº 1.809 da SPE/MME, de 17.11.2022 e seus
anexos (DOU 21.11.2022), nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do
Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022.
Art. 2º Ficam revogados todos os efeitos do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO