PORTARIA GM/MS Nº 10.484, DE 27 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 10.484, DE 27 DE MARÇO DE 2026
Institui, em caráter excepcional e temporário,
incentivo financeiro de custeio destinado ao
atendimento de pacientes adultos e pediátricos com
Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG), em
estabelecimentos hospitalares integrantes da
Atenção Especializada no âmbito do Sistema Único
de Saúde (SUS).
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica instituído, em caráter excepcional e durante o exercício financeiro de
2026, incentivo financeiro de custeio destinado aos leitos de Unidade de Terapia Intensiva
(UTI) Adulto e Pediátrica e aos leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar (SVP), voltados ao
atendimento de pacientes adultos e pediátricos com Síndrome Respiratória Aguda Grave
(SRAG), no âmbito da Atenção Especializada do Sistema Único de Saúde (SUS).
Parágrafo único. O incentivo financeiro de custeio de que trata esta Portaria
será disponibilizado no Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde,
conforme inciso I do art. 3º da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro
de 2017.
Art. 2º Fará jus ao incentivo financeiro de custeio o Estado, o Município e/ou
Distrito Federal, que declarar situação de emergência em saúde pública em virtude da
SRAG, e que tiver a solicitação deferida na forma do art. 3º desta Portaria.
Parágrafo único. O deferimento das solicitações e o repasse do incentivo
financeiro de custeio estarão condicionados à disponibilidade financeiro-orçamentária do
Ministério da Saúde.
Art. 3º A solicitação para o recebimento do incentivo financeiro de custeio
deverá ser encaminhada por meio do Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em
Saúde (SAIPS), disponível no endereço eletrônico www.saips.saude.gov.br, acompanhada
da seguinte documentação:
I - Ofício do gestor de saúde ao Ministério da Saúde, contendo:
a) apresentação da condição de saúde Municipal, Estadual ou do Distrito
Federal;
b) informações sobre a capacidade instalada e o número de leitos a serem
ampliados e/ou convertidos por município (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -
IBGE) e por estabelecimento de saúde (Sistema de Cadastro de Estabelecimentos de Saúde
- SCNES);
c) taxa de ocupação e indicação de espera para leitos de Unidade de Terapia
Intensiva (UTI) e para leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar (SVP), Adulto e Pediátrico; e
d) informação sobre a existência de equipamentos e recursos humanos
disponíveis para o funcionamento dos leitos a serem ampliados ou convertidos.
II - Plano de Ação Estadual de enfrentamento a SRAG adulto e pediátrica,
aprovado pela Comissão Intergestores Bipartite (CIB); e
III - Decreto de declaração da situação de emergência em saúde pública do
município, do Estado ou do Distrito Federal;
§ 1º Entende-se por conversão de leito a utilização de leitos já habilitados pelo
Ministério da Saúde, para uso exclusivo do atendimento de pacientes adultos e pediátricos,
acometidos com SRAG, observado o limite máximo de conversão de até 50% (cinquenta
por cento) dos leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) habilitados, para o recebimento
do incentivo financeiro de custeio de que trata esta Portaria.
§ 2º O Plano de Ação Estadual de enfrentamento à SRAG, de que trata o inciso
II do art. 3º, deverá abranger o período de até 90 dias.
§ 3º A solicitação de que trata o caput será analisada pela Secretaria de
Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde.
§ 4º A metodologia de cálculo do incentivo financeiro de custeio considerará:
I - a estimativa de leitos hospitalares a serem ampliados ou convertidos,
conforme indicado no Plano de Ação Estadual de Enfrentamento à SRAG;
II - a taxa de ocupação de 90% (noventa por cento) dos leitos hospitalares, a
cada período de 30 (trinta) dias; e
III - os valores de referência para as diárias dos leitos de UTI:
a) Estados que compõem a região da Amazônia Legal: R$ 2.600,00 (dois mil e
seiscentos reais); e
b) Demais Estados: R$ 2.000,00 (dois mil reais).
IV - os seguintes valores de referência para as diárias dos leitos de SVP:
a) Estados que compõem a região da Amazônia Legal: R$ 650,00 (seiscentos e
cinquenta reais);
b) Demais Estados: R$ 500,00 (quinhentos reais);
§ 5º Após a aprovação da solicitação, será publicada Portaria de homologação
da adesão e financiamento pelo Ministro de Estado da Saúde.
Art. 4º O incentivo financeiro de custeio será repassado na modalidade fundo
a fundo aos entes federativos, em três parcelas mensais consecutivas.
Parágrafo único. O Fundo Nacional de Saúde (FNS) adotará as medidas
necessárias para a transferência dos recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos
Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamento instruídos.
Art. 5º O incentivo financeiro de custeio de que trata esta Portaria:
I - deverá ser utilizado em despesas de custeio relacionadas ao atendimento de
adultos com SRAG, no âmbito da Atenção Especializada do Sistema Único de Saúde
(SUS);
II - não deverá ser utilizado em despesas que não se enquadrem no Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, como construção ou ampliação de
edificações e aquisição de material permanente, entre outras; e
III - deverá ser utilizado no prazo do exercício corrente.
Parágrafo único. Eventuais recursos remanescentes do incentivo financeiro de
custeio de que trata esta Portaria poderão ser utilizados em outras ações no âmbito da
atenção especializada à saúde, nas seguintes hipóteses:
I - cumprimento integral do Plano de Ação Estadual de Enfrentamento à SRAG
adulto e pediátrica; ou
II - encerramento da situação de emergência em saúde pública antes do prazo
previsto no Plano de Ação Estadual de Enfrentamento à SRAG adulto e pediátrica.
Art. 6º Os entes federativos que receberem o incentivo financeiro de custeio de
que trata esta Portaria deverão:
I - publicizar, diariamente, por município ou estado e estabelecimento de
saúde, em painel de informações:
a) a capacidade instalada;
b) a taxa de ocupação dos leitos de UTI e de SVP registrados no SCNES; e
c) a taxa de ocupação dos leitos operacionais criados, conforme Plano de Ação
Estadual de Enfrentamento à SRAG;
II - registrar os atendimentos na base de dados nacional do Sistema de
Informações Hospitalares - SIH/SUS.
Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso II do caput, o registro dos
atendimentos também deverá ser realizado para os leitos criados, ainda que haja glosa
automática pela ausência de habilitação.
Art. 7º O monitoramento da utilização dos recursos financeiros será realizado
pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde, por meio da
análise:
I - de relatórios parciais de execução do Plano de Ação Estadual de
Enfrentamento à SRAG adulto e pediátrica, com informações físicas e financeiras, que
poderão ser solicitadas aos entes a qualquer tempo; e
II - das informações e dos procedimentos registrados nos sistemas de
informação do SUS.
Parágrafo único. O monitoramento de que trata o caput não dispensa o ente
beneficiário de comprovação da aplicação dos recursos financeiros recebidos, por meio do
Relatório Anual de Gestão (RAG).
Art. 8º Nos casos em que for verificado que os recursos financeiros transferidos
pelo FNS foram executados, total ou parcialmente, em objeto distinto ao originalmente
pactuado, será aplicado o regramento disposto na Lei Complementar nº 141, de 13 de
janeiro de 2012, e no Decreto nº 7.827, de 16 de outubro de 2012.
Art. 9º As adequações nos sistemas de informação do SUS necessárias para
atender ao disposto nesta Portaria serão definidas em ato normativo da Secretaria de
Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde.
Art. 10 O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do
orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho
10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta
Complexidade - Plano Orçamentário 0005 (Fundo de Ações Estratégicas e Compensação -
FAEC), no montante anual estimado de R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de
reais).
Art. 11 Ficam revogadas as Portarias GM/MS nº 6.914, de 5 de maio de 2025,
publicada no Diário Oficial da União nº 110, de 12 de junho de 2025, seção I, página 107
e Portaria GM/MS nº 7.211, de 11 de junho de 2025, publicadas no Diário Oficial da União
nº 83 de 06 de maio de 2025, seção I, página 107.
Art. 12 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA