PORTARIA Nº 20.315, DE 18 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 20.315, DE 18 DE MARÇO DE 2026
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/6/2023, e Portaria nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 18971 (12948727), que integra o Processo nº
53115.019326/2025-46, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à EMPRESA MINEIRA DE COMUNICAÇÃO LTDA, Fistel nº
04008010602, inscrita no CNPJ nº 20.234.423/0001-83, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média, por meio da frequência 880 KHz, no
Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, a sanção de multa, no valor de
R$ 15.385,99 (quinze mil trezentos e oitenta e cinco reais e noventa e nove centavos),
em razão da prática da infração capitulada no art. 6º, caput, do Decreto nº
10.405/2020, com redação dada pelo Decreto nº 10.775/2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ