DESPACHO SG Nº 384, DE 27 DE MARÇO DE 2026

DESPACHO SG Nº 384, DE 27 DE MARÇO DE 2026
Processo nº 08700.002556/2026-01
Interessadas: Whatsapp LLC e Facebook Serviços Online do Brasil LTDA.
Advogado(s): Marcela Mattiuzzo e Matheus Augusto Alves Barreto
Acolho a Nota Técnica nº 29/2026/CGAA11/SGA1/SG/CADE (SEI 1724842) e,
com fulcro no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão,
inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica, opina-se
pela rejeição da impugnação apresentada, com a consequente manutenção integral do
Auto de Infração nº 1720004/2026/CGAA11/SGA1/SG/CADE (SEI 1720004), bem como pela
continuidade da incidência da multa diária fixada, até a efetiva comprovação do
cumprimento integral da Medida Preventiva.
Sugere-se, ainda, o encaminhamento dos autos à Procuradoria Federal
Especializada junto ao Cade para que promova a execução judicial das decisões do Cade
referentes à medida preventiva visando dar-lhes efetivo cumprimento, nos termos do art.
15, III da Lei nº 12.52911 c/c §3º do art. 212 do Regimento Interno do Cade.
Encaminhe-se os autos ao Tribunal.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral
DESPACHOS SG DE 27 DE MARÇO DE 2026
Nº 389 - Ato de Concentração nº 08700.001980/2026-20. Requerentes: CMA CGM S.A.,
Cosco Shipping Lines Co. Ltd., Evergreen Marine Corp. Ltd. e Pacific International Lines
Ltd. Advogados: Karen Ruback e Letícia Barros. Decido pela aprovação sem
restrições.
Nº 390 - Ato de Concentração nº 08700.002029/2026-98. Requerentes: Frísia
Cooperativa Agroindustrial e Louis Dreyfus Company Brasil S.A. Advogados: Sérgio
Varella Bruna, Natalia Salzedas Pinheiro da Silveira, Marina Lissa Oda Horita, Cintia
Eliane Meyer, Luiz Guilherme Gama de Oliveira e Angela Fabieli Pastore. Decido pela
aprovação sem restrições.
Nº 391 - Ato de Concentração nº 08700.002157/2026-31. Requerentes: Projeto
Imobiliário 39 Ltda. e Fundo de Investimento Imobiliário Península - Responsabilidade
Limitada. Advogados: Rafael Gomes Gobbi, Patricia de Godoy Monteiro, Juliana de
Castro Santos Ludmer, Ana Paula Paschoalini, Izabella Passos e Beatriz Kenchian. Decido
pela aprovação sem restrições.
Nº 392 - Ato de Concentração nº 08700.002164/2026-33. Requerentes: Atlas Agro
Comércio e Exportação de Grãos S.A. e Olam Agrícola Ltda. Advogados: Bruno Robert,
Tiago Molina Ferreira, Ilberto da Silva Junior, Guilherme Kodato D'Incao, José Carlos
Berardo, Paulo Eduardo de Campos Lilla e Diego Matos Alves. Decido pela aprovação
sem restrições.
Nº 393 - Ato de Concentração nº 08700.002272/2026-14. Requerentes: Eneva S.A. e
Atem Participações S.A. Advogados: Milena Mundim, Mariana Trotta e Antonio Haddad
Júnior. Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 395 - Ato de Concentração nº 08700.002196/2026-39. Requerentes: Sumitomo
Chemical Co., Ltd., Prime Polymer Co., Ltd., Mitsui Chemicals, Inc. e Idemitsu Kosan Co.,
Ltd. Advogados: Tito Amaral de Andrade, Ana Bátia Glenk, Érica Sumie Yamashita e
Isabela Martins Soares. Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 396 - Ato de Concentração nº 08700.002210/2026-02. Requerentes: FRAM Capital
Trademaster Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia, Banco Sofisa S.A.,
EM2104 Participações Ltda., Trademaster Instituição de Pagamento, Serviços e
Participações S.A. e Banco Votorantim S.A. Advogados: Alexandre Ditzel Faraco, Marcos
Drummond Malvar, Gabriela Forsman, Ana Bátia Glenk, Isabela Martins Soares, Daniel
Costa Rebello e Jackson Ferreira. Decido pela aprovação sem restrições.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral