DECISÃO SUROD Nº 259, DE 20 DE MARÇO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 259, DE 20 DE MARÇO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em conformidade
com a Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT
nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022, e
considerando o que consta do Processo nº 50505.076096/2025-31, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse do Posto
Pinda Dutra (CNPJ nº 36.129.157/0001-69), para implantação de totens no Ponto de Parada e
Descanso - PPD na faixa de domínio da BR-116/SP, km 094+850, no município de
Pindamonhangaba/SP, integrante do Sistema Rodoviário sob concessão da Concessionária do
Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A., inscrita no (CNPJ nº 44.319.688/0001-42), signatária do
Contrato do Edital de Concessão nº 03/2021.
Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo:
I - fica condicionado à assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU)
entre a interessada e a concessionária, nos termos do art. 68 da Resolução ANTT nº 6.000, de
2022.
II - caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem prejuízo
de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§ 3º e 4º do art.
68 da Resolução ANTT nº 6.000, de 2022.
III - não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações
aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e demais
exigências impostas pelos órgãos competentes.
IV - possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por motivo de
interesse público, mediante decisão motivada.
Art. 2º Revogar a Decisão SUROD nº 335, de 26 de junho de 2024, publicada no
Diário Oficial da União de 09 de julho de 2024, que autorizou o Projeto de Interesse de Terceiro
- PIT relativo à implantação de rede de energia elétrica na BR-116/MG, no km 454+400,
município de Engenheiro Caldas/MG, sob concessão à Concessionária EcoRioMinas
Concessionária de Rodovias S.A. conforme contrato do edital de concessão nº 01/2022.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA