PORTARIA GM/MGI Nº 2.652, DE 26 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA GM/MGI Nº 2.652, DE 26 DE MARÇO DE 2026
Delega a competência para a homologação do
resultado da avaliação especial de desempenho dos
servidores ocupantes de cargo público efetivo em
estágio probatório no âmbito do Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
A MINISTRA DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso I, da Instrução Normativa nº 122, de
21 de março de 2025, bem como tendo em vista o disposto no art. 41, § 4º, da
Constituição Federal, e no art. 14 do Decreto nº 12.374, de 6 de fevereiro de 2025,
resolve:
Art. 1º Fica delegada à autoridade titular da Diretoria de Gestão de Pessoas
da Secretaria de Serviços Compartilhados a competência para a homologação do
resultado da avaliação especial de desempenho dos servidores ocupantes de cargo
público efetivo em estágio probatório no âmbito desta Pasta.
Art 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK