RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.148, DE 24 DE MARÇO DE 2026

RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.148, DE 24 DE MARÇO DE 2026
Altera os limites de renda dos programas da área da Habitação do FGTS, e a ampliação dos limites
de valor de imóvel na Faixa 3 de renda e no Programa Classe Média.
O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, na forma do inciso I do art. 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e do inciso I do art. 64 do
Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, resolve:
Art. 1º Alterar a Resolução CCFGTS nº 702, de 4 de outubro de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10. (...)
I - Pessoas Físicas: definidas como famílias com renda familiar mensal bruta limitada a R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais);
(...)" (NR)
"Art. 20. Os imóveis objetos de financiamento por pessoas físicas com renda familiar mensal bruta limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), vinculados aos recursos alocados à
área orçamentária de Habitação Popular, observarão os limites de valor de venda ou investimento a seguir especificados:
(...)
III - As demais operações, vinculadas aos recursos alocados à área orçamentária de Habitação Popular, observarão o limite de valor de venda ou investimento de R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais).
§ 5º Fica facultado aos mutuários com renda familiar mensal bruta limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) o acesso ao limite de valor de venda ou investimento de que trata
o inciso III do caput, observadas as condições de taxa de juros de que trata o caput do art. 32 e vedada a concessão dos descontos de que tratam os ar gos 29 e 30." (NR)
"Art. 27. Poderão ser beneficiárias de descontos, as pessoas físicas com renda familiar mensal bruta limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proponentes de financiamentos
vinculados, exclusivamente, à área orçamentária de Habitação Popular, observada a regulamentação do Gestor da Aplicação." (NR)
"ANEXO I
1. (...)
.
Renda familiar mensal bruta
.Regiões Geográficas
FASE 1
.Regiões Geográficas
FASE 2
.Regiões Geográficas
FASE 3
. . .N e NE .CO, S e SE .N e NE .CO, S e SE .N e NE .CO, S e SE
. .limitada a R$ 2.160,00 .1,63% .1,38% .1,83% .1,58% .2,03% .1,78%
. .de R$ 2.160,01 a R$ 2.850,00 .1,31% .1,06% .1,51% .1,26% .1,71% .1,46%
. .de R$ 2.850,01 a R$ 3.200,00 .1,08% .0,83% .1,28% .1,03% .1,48% .1,23%
. .de R$ 3.200,01 a R$ 3.500,00 .0,83% .0,58% .1,03% .0,78% .1,23% .0,98%
. .de R$ 3.500,01 a R$ 4.000,00 .0,08% .0,28% .0,48%
. .de R$ 4.000,01 a R$ 4.700,00 .0,00% .0,00% .0,20%
2. (...)
. .Renda familiar mensal bruta .FASE 1 .FASE 2 .FASE 3
. .limitada a R$ 2.160,00 .3,97% .4,17% .4,37%
. .de R$ 2.160,01 a R$ 2.850,00 .3,90% .4,10% .4,30%
. .de R$ 2.850,01 a R$ 3.200,00 .3,92% .4,12% .4,32%
. .de R$ 3.200,01 a R$ 3.500,00 .3,92% .4,12% .4,32%
. .de R$ 3.500,01 a R$ 4.000,00 .3,92% .4,12% .4,32%
. .de R$ 4.000,01 a R$ 4.700,00 .4,84% .4,84% .5,04%
3. (...)
.
Renda familiar mensal bruta
.Regiões Geográficas
. . .N e NE .CO, S e SE
. .limitada a R$ 2.160,00 .1,63% .1,38%
. .de R$ 2.160,01 a R$ 2.850,00 .1,31% .1,06%
. .de R$ 2.850,01 a R$ 3.200,00 .1,08% .0,82%
. .de R$ 3.200,01 a R$ 3.500,00 .0,83% .0,58%
. .de R$ 3.500,01 a R$ 4.000,00 .0,08%
. .de R$ 4.000,01 a R$ 4.700,00 .0,00%
4. (...)
. .Renda familiar mensal bruta .Taxas nominais de juros
. .limitada a R$ 2.160,00 .3,97%
. .de R$ 2.160,01 a R$ 2.850,00 .3,90%
. .de R$ 2.850,01 a R$ 3.200,00 .3,92%
. .de R$ 3.200,01 a R$ 3.500,00 .3,92%
. .de R$ 3.500,01 a R$ 4.000,00 .3,92%
. .de R$ 4.000,01 a R$ 4.700,00 .4,84%
Art. 2º Alterar a Resolução CCFGTS nº 1.116, de 15 de abril de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º O público-alvo do programa de que trata o art. 1º será constituído por famílias com renda mensal bruta limitada a R$ 13.000,00 (treze mil reais).
(...)" (NR)
"Art. 3º Os imóveis objeto de financiamento pelas famílias de que trata o art. 1º observarão o limite de valor de venda ou investimento de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais)." (NR)
Art. 3º Fica revogado o art. 8º da Resolução CCFGTS nº 1.116, de 15 de abril de 2025.
Art. 4º O Gestor da Aplicação deverá regulamentar as disposições complementares a esta Resolução no prazo de até 10 (dez) dias, contados a partir de sua vigência.
Art. 5º O Agente Operador deverá regulamentar os procedimentos operacionais no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a par r da regulamentação pelo Gestor da Aplicação.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
LUIZ MARINHO
Presidente do Conselho
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 27 DE MARÇO DE 2026
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso das atribuições que confere o Art 151, caput, da Portaria MTP/GM nº 672, de 08 de
novembro de 2021, e o art. 207, caput, a Instrução Normativa MTP/GM nº 2, de 08 de novembro de 2021, com base no art. 3-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e no art 179,
inciso I, do Decreto nº 10.854 de 10 de novembro de 2021, conforme os fundamentos apresentados, mantenho a decisão de cancelamento da inscrição nº 0246905 do beneficiária CSU
Digital S.A. no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.
. .Nº .PROCESSO .CNPJ .EMPRESA .UF
. .01 .10260.219884/2025`-23 .01.896.79/0001-38 .CSU Digital S.A. .SP
HÉLIDA ALVES GIRÃO
DESPACHO DE 27 DE MARÇO DE 2026
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do
Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas
"a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com
Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de
Infração ou notificação de débito nos seguintes termos.
1- Em Apreciação de Recurso Voluntario.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de
débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46201.004076/2019-67 .218697856 .Arquitec -
Arquitetura,
Engenharia e
Construção Ltda.
.AL
. .2 .46201.004077/2019-10 .218697848 .Arquitec -
Arquitetura,
Engenharia e
Construção Ltda.
.AL
. .3 .46201.004078/2019-56 .218697872 .Arquitec -
Arquitetura,
Engenharia e
Construção Ltda.
.AL
. .4 .46201.004079/2019-09 .218697864 .Arquitec -
Arquitetura,
Engenharia e
Construção Ltda.
.AL
. .5 .14152.029063/2021-51 .22068091 .S.A. Leão Irmãos
Açúcar e Álcool Em
Recuperação Judicial
.AL
. .6 .14152.029070/2021-53 .220608164 .S.A. Leão Irmãos
Açúcar e Álcool Em
Recuperação Judicial
.AL
. .7 .14152.029079/2021-64 .220608253 .S.A. Leão Irmãos
Açúcar e Álcool Em
Recuperação Judicial
.AL
. .8 .14152.029133/2021-71 .220608792 .S.A. Leão Irmãos
Açúcar e Álcool Em
Recuperação Judicial
.AL
. .9 .14152.029136/2021-13 .220608822 .S.A. Leão Irmãos
Açúcar e Álcool Em
Recuperação Judicial
.AL
. .10 .14152.029137/2021-50 .220608831 .S.A. Leão Irmãos
Açúcar e Álcool Em
Recuperação Judicial
.AL
. .11 .14152.001153/2020-05 .219041806 .Santa Casa de
Misericórdia de
Maceio
.AL
. .12 .14152.072724/2021-69 .221030841 .Santa Casa de
Misericórdia de
Maceio
.AL
. .13 .14152.072770/2021-68 .221031308 .Santa Casa de
Misericórdia de
Maceio
.AL
. .14 .14152.099547/2020-87 .220006105 .Santa Casa de
Misericórdia de
Maceio
.AL
. .15 .14152.017815/2020-51 .219207399 .Coleta Serviços e
Gestão Ambiental
Urbana Ltda.
.PI
. .Nº .PROCESSO .NDFG .EMPRESA .UF
. .1 .46201.004075/2019-12 .201595826 .Arquitec -
Arquitetura,
Engenharia e
Construção Ltda.
.AL
. .2 .14185.004633/2021-13 .201915448 -
TRet nº
203392086
.S.A> Leao Irmãos
Açúcar e Álcool Em
Recuperação Jucicial
.AL
. .3 .14185.000007/2021-58 .201868466 -
TRet
nº203029321
.Casa Forte
Construções e
Transportes Eireli
.DF
. .4 .46206.004492/2017-53 .200900081 .Conselho Federal de
Medicina
.DF
. .5 .14185.010733/2020-06 .201751496 -
TRet nº
203667905
.Muncipio de Estreito -
Serviço Autonomo de
Água e Esgoto
.MA
. .6 .46248.000554/2019-23 .201407337 -
TRet
nº203619404
.Sindicato dos
Trabalhadores na
Movimentação de
Mercadorias em Geral
de Araguari
.MG
. .7 .14185.002692/2020-76 .201669072 -
TRet nº
203405421
.Coleta Serviços e
Gestão Ambiental
Urgana Eireli
.PI
. .8 .14185.021173/2020-15 .201858240-
TRet nº
203752775
.Socimol Indústria de
Colchões e Moveis
S.A.
.PI
. .9 .14185.000038/2020-28 .201640597 .Real Auto Onibus .RJ
. .10 .14185.000038/2020-28 .201640597 .Real Auto Ônibus
S.A.
.RJ
. .11 .14185.005874/2021-80 .201928094 -
TRet nº
203677536
.Mármores e Granitos
Texto Central Ltda.
.SC
1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de
débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46215.013447/2018-61 .215449665 .Nathalia Barbosa
Valença Laderda
.RJ
2- Em Apreciação de Recurso de Oficio.
2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de
débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46213.000916/2019-83 .216505976 .Condorcio Rnest -
Conest
.PE
HÉLIDA ALVES GIRÃO
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 27 DE MARÇO DE 2026
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5610
(SEI 8163134), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº 19964.214331/2025-21, de
interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES FAMILIARES DE
AMARAL FERRADOR, CNPJ 90.152.364/0001-80, para representação da categoria profissional
dos trabalhadores rurais, compreendendo os agricultores familiares, proprietários ou não,
que exerçam suas atividades no meio rural, individualmente ou em regime de economia
familiar em área de até 2 módulos rurais, nos termos do Decreto Lei 1.166/1971, § 1º, I,b,
ativos e aposentados, com abrangência Municipal e base territorial no município de Amaral
Ferrador, no Estado do Rio Grande do Sul, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº
3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para
impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5613
(SEI 8167319), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº 19964.212253/2025-21, de
interesse do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Barrocas - SINDBARROCAS, CNPJ
62.721.919/0001-21, para representação da categoria dos Servidores Públicos Municipais,
com abrangência municipal e base territorial no município de Barrocas, no Estado da Bahia,
nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e
abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº
5605 (SEI 8136366), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.214118/2025-10, de interesse do SINTTEL-RN - SINDICATO DOS TRAB. EM EMP. DE
TELEC. NO EST. DO RN, CNPJ 09.097.221/0001-02, tendo em vista a não caracterização da
categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, bem como a irregularidade de
documentação não passível de saneamento, com fulcro do art. 22, incisos I e II, da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do
art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5611
(SEI 8165687), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.214287/2025-50, de interesse do SIND.TRAB.IND.MET.MEC.MAT.EL..DE SAO JOAO DA
BOA VISTA - SINDIMETAL, CNPJ 66.074.055/0001- 54, tendo em vista a irregularidade de
documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE
nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art.
23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº
5591 (SEI 8115533), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.214019/2025-38, de interesse do SEMPEC - Sindicato dos Empregados em Edifícios e
Condomínios Residenciais e Comerciais de Cuiabá - MT, CNPJ 14.333.008/0001-84, tendo em
vista a não caracterização de categoria pretendida, nos termos do art. 511 da CLT, com fulcro
do art. 22, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o
referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº
5621 (SEI 8184480), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.214306/2025-48, de interesse do SINDMOP-PB - Sindicato dos Motoristas Policiais do
Estado da Paraíba, CNPJ 34.190.786/0001-79, tendo em vista a não caracterização da
categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, bem como a irregularidade de
documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, incisos I e II, da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do
art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5612
(SEI 8166816), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.214305/2025-01, de interesse do SINDIMERCOSUL - SINDICATO DOS TRAB.EM
TRANSPORTES RODOVIARIOS, CNPJ 88.239.199/0001-56, tendo em vista a irregularidade de
documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE
nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art.
23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5619
(SEI 8176807), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.214333/2025-11, de interesse do Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários e
Trabalhadores nas Empresas de Transporte Urbano, Passageiros e Fretamento, Intermunicipal
e Interestadual e Cargas Secas e Molhadas, Motoristas, Tratoristas e Operadores de Máquinas
de Usinas de Açúcar e Álcool e Destilarias da Cidade de Batatais - SP, CNPJ 08.008.000/0001-
40, tendo em vista a não caracterização da categoria profissional pretendida, nos termos do
art. 511 da CLT, assim como a irregularidade na documentação não passível de saneamento,
nos termos do art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5623
(SEI 8191002), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
47979.279854/2025-90, de interesse do SIME - SINDICATO INTERMUNICIPAL DE ARAÇATUBA
DAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO, CNPJ
59.757.039/0001-09, tendo em vista a irregularidade de documentação não passível de
saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por
conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso II, do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº
5622 (SEI 8189191), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.214330/2025-87, de interesse do STI PAPEL - S.T.I.PAPEL CELULOSE E PASTA DE
MADEIRA PARA PAPEL E PAPELÃO DE SÃO PAULO, CNPJ 62.652.821/0001-60, tendo em vista
a irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso
II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo,
nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5609
(SEI 8160666), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 13625.203963/2025-24,
de interesse do SICODESC - SINDICATO DAS EMPRESAS DE CONTABILIDADE E CONTABILISTAS
DA COSTA DO DESCOBRIMENTO DO ESTADO DA BAHIA, CNPJ 04.867.606/0001- 80, tendo em
vista a irregularidade não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do
art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI