PORTARIA Nº 21.183, DE 19 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 21.183, DE 19 DE MARÇO DE 2026
ADIRETORADODEPARTAMENTODEINOVAÇÃO,REGULAMENTAÇÃOEFISCALIZAÇÃO,
SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas
PortariasdeConsolidaçãoGM/MCOMnº01/2023,de2/6/2023,enº294,de30/1/2015(vigenteà
época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 580/2026/SEI-MCOM
(13086451), que integra o Processo nº 53115.027729/2022-16, cujos fundamentos encontram-se
motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL DE GUARACIAMA - ASCOG,
Fistel nº 50012523348, inscrita no CNPJ nº 03.192.676/0001-12, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de Guaraciama, Estado de Minas
Gerais, a sanção de multa, no valor de R$ 667,90 (seiscentos e sessenta e sete reais e noventa centavos),
em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso VI do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ