PORTARIA Nº 21.301, DE 18 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 21.301, DE 18 DE MARÇO DE 2026
ADIRETORADODEPARTAMENTODEINOVAÇÃO,REGULAMENTAÇÃOEFISCALIZAÇÃO,
SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas
PortariasdeConsolidaçãoGM/MCOMnº01/2023,de2/6/2023,enº353,de19/1/2018(vigenteà
época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 1323/2026/SEI-MCOM
(13105528), que integra o Processo nº 53115.024210/2023-67, cujos fundamentos encontram-se
motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO ALIANÇA COMUNITÁRIA, Fistel nº 50413245497,
inscrita no CNPJ nº 17.328.424/0001-82, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão
Comunitária, por meio do canal nº 254, no Município de Tianguá, Estado do Ceará, a sanção de
multa, no valor de R$ 1.840,03 (um mil oitocentos e quarenta reais e três centavos), em razão
da prática da infração capitulada no art. 40, inciso XXIV, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ