PORTARIA Nº 20.786, DE 18 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 20.786, DE 18 DE MARÇO DE 2026
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/6/2023, e nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o
que consta da Nota Técnica nº 22678/2025/SEI-MCOM (13032915), que integra o
Processo nº 53524.000782/2022-58, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE HABITAÇÃO, Fistel nº
50404922945, inscrita no CNPJ nº 06.295.432/0001-53, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de
Alfenas, Estado de Minas Gerais, a sanção de multa, no valor de R$ 1.758,40 (um mil
setecentos e cinquenta e oito reais e quarenta centavos), em razão da prática da
infração capitulada no art. 40, inciso XIX do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ