PORTARIA Nº 6.358, DE 26 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 6.358, DE 26 DE MARÇO DE 2026
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta
do Processo nº 08505.014947/2024-12, do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e §
2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, MARIA LUIZA PARA TACEO ou MARIA LUISA
PARA TACEO, de nacionalidade boliviana, filha de Francisco Para Surubi e de Carmen Judith
Taceo Rodrigues, nascida em Santa Cruz de la Sierra, no Estado Plurinacional da Bolívia, em
2 de setembro de 2000, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da
pena a que estiver sujeita no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento
de reingresso no Brasil pelo período de 13 (treze) anos e 4 (quatro) meses, a partir da
execução da medida.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO