DECISÃO SUPAS Nº 630, DE 23 DE MARÇO DE 2026

DECISÃO SUPAS Nº 630, DE 23 DE MARÇO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022; com o §2º do art. 33 da Resolução ANTT nº
6.033, de 21 de dezembro de 2023, e pelo o que consta no processo nº
50500.168098/2024-14, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da VIAÇÃO ESMERALDA TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº
04.229.706/0001-80, de renúncia ao Termo de Autorização - TAR nº SPRJ0184003, linha
MARILIA/SP-RIO DE JANEIRO/RJ, via SP-065 e BR-116, e suas seções.
§ 1º A autorizatária deverá atender às garantias relacionadas ao cancelamento
de bilhetes de viagens programadas para período posterior à data de encerramento das
atividades nos termos da Seção V do Capítulo VI da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de
dezembro de 2023.
§ 2º A homologação da renúncia implica no cancelamento de todas as
operações vinculadas ao TAR.
Art. 2º Revogar a Decisão Supas nº 2.480, de 17 de outubro de 2024, publicada
no Diário Oficial da União de 24 de outubro de 2024, Seção 1, página 129.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor em 3 de abril de 2026.
JULIANO DE BARROS SAMÔR