PORTARIA MCOM Nº 22.150, DE 27 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 22.150, DE 27 DE MARÇO DE 2026
OCoordenador-GeraldeEngenhariadeRadiodifusãoPública,ComunitáriaeEstatal,nouso
das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto
de2025,publicadanoDOUde12/08/2025,queaprovouosRegimentosInternosdosórgãosdoMinistério
dasComunicações,considerandooProcessoAdministrativonº53115.011721/2025-81,resolve:
Art. 1o Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL E SOCIAL DE
CARDOSO MOREIRA executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por
intermédio da Portaria de Autorização nº 301/2007, publicada no Diário Oficial da União em 21/06/2007,
e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 573/2009, publicado no Diário
Oficial da União em 24/08/2009, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº
53000.001826/2003, a retificar o local de instalação do sistema irradiante na Rua Haroldo Jupiter, nº 33,
na localidade de Cardoso Moreira/RJ.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do
disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 21° 29' 30"S e longitude
41° 37' 07"W.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
ACÓRDÃOS DE 20 DE MARÇO DE 2026
Nº 75 - Processo nº 53500.343010/2022-86
Recorrente/Interessado: TVN NACIONAL TELECOM LTDA. CNPJ nº
07.335.723/0001-90
AcordamosmembrosdoConselhoDiretordaAnatel,porunanimidade,nostermos
da Análise nº 12/2026/AF (SEI nº 15125116), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso
Administrativo para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reduzindo o valor da multa aplicada
de R$ 166.306,40 (cento e sessenta e seis mil, trezentos e seis reais e quarenta centavos) para
R$ 133.045,12 (cento e trinta e três mil, quarenta e cinco reais e doze centavos).
Nº 76 - Processo nº 53500.001575/2015-60
Recorrente/Interessado: WANCO TELECOMUNICAÇÕES LTDA. CNPJ nº
00.091.977/0001-61
AcordamosmembrosdoConselhoDiretordaAnatel,porunanimidade,nostermos
da Análise nº 15/2026/EH (SEI nº 15215458), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso
Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 77 - Processo nº 53500.063260/2021-54
Recorrente/Interessado: TRANSIT DO BRASIL S.A. CNPJ nº 02.868.267/0001-20
AcordamosmembrosdoConselhoDiretordaAnatel,porunanimidade,nostermos
da Análise nº 18/2026/OP (SEI nº 15216069), integrante deste acórdão,
a) conhecer do Recurso Administrativo interposto para, no mérito, negar-lhe
provimento; e,
b) reformar, de ofício, o valor da multa aplicada de R$ 115.884,63 (cento e quinze
mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e sessenta e três centavos) para R$ 114.615,61 (cento e
quatorze mil, seiscentos e quinze reais e sessenta e um centavos).
Nº 78 - Processo nº 53504.002303/2023-57
Recorrente/Interessado: RÁDIO TOP FM LTDA. CNPJ nº 47.725.825/0001-37
AcordamosmembrosdoConselhoDiretordaAnatel,porunanimidade,nostermos
da Análise nº 21/2026/OP (SEI nº 15242510), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso
Administrativo interposto para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 79 - Processo nº 53500.049105/2025-59
Recorrente/Interessado: MARCELO BARBOSA DE BARROS. CNPJ nº
08.295.857/0001-98
AcordamosmembrosdoConselhoDiretordaAnatel,porunanimidade,nostermos
da Análise nº 17/2026/OP (SEI nº 15212911), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso
Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 80 - Processo nº 53500.001988/2016-25
Recorrente/Interessado: IBITURUNA TV POR ASSINATURA LTDA. CNPJ nº
02.280.384/0001-79
AcordamosmembrosdoConselhoDiretordaAnatel,porunanimidade,nostermos
da Análise nº 21/2026/EH (SEI nº 15269156), integrante deste acórdão:
a) não conhecer do Recurso e recebê-lo como Petição, em consonância com o art.
5º, inciso XXXIV, da Constituição Federal; e,
b) indeferir os pedidos constantes na referida Petição.
Nº 81 - Processo nº 53500.023998/2016-11
Recorrente/Interessado: OMNILINK TECNOLOGIA S.A. CNPJ nº 03.585.974/0001-72
AcordamosmembrosdoConselhoDiretordaAnatel,porunanimidade,nostermos
da Análise nº 37/2026/AF (SEI nº 15280344), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso
Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 82 - Processo nº 53504.001786/2016-43
Recorrente/Interessado: ABRIL COMUNICAÇÕES S.A. CNPJ nº 44.597.052/0001-62
AcordamosmembrosdoConselhoDiretordaAnatel,porunanimidade,nostermos
da Análise nº 19/2026/EH (SEI nº 15264106), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso
interposto, por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, negar-
lhe provimento.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente