SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.005, DE 9 DE MARÇO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.005, DE 9 DE MARÇO DE 2026
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
NÃO CUMULATIVIDADE. GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP). AQUISIÇÃO E
UTILIZAÇÃO COMO INSUMO NA PRODUÇÃO DE BENS DESTINADOS À VENDA. APURAÇÃO
DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE.
Desde que atendidos os requisitos da legislação de regência, a pessoa jurídica
sujeita à apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep que adquirir, de
comerciante atacadista, Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) classificado no código
2711.19.10 da Tipi, derivado de petróleo e de gás natural, para utilizá-lo como insumo na
produção ou fabricação de bens destinados à venda, está autorizada a apurar créditos
vinculados a essa aquisição, conforme previsto no art. 3º, caput, inciso II, da Lei nº
10.637, de 2002.
No período de 11 de março de 2022 a 31 de dezembro de 2022, durante o
qual o art. 9º da Lei Complementar nº 192, de 2022, reduziu a zero as alíquotas da
Contribuição para o PIS/Pasep previstas no art. 4º, caput, incisos II e III, da Lei nº 9.718,
de 1998, o caput do referido art. 9º garantiu expressamente a manutenção dos créditos
vinculados aos respectivos produtos (incluindo o GLP classificado no código 2711.19.10 da
Tipi, derivado de petróleo e de gás natural) pelas pessoas jurídicas da sua cadeia, incluído
o adquirente final.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 496, DE 27
DE SETEMBRO DE 2017, E À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 156, DE 10 DE JUNHO DE 2024.
Dispositivos Legais: Lei nº 9.718, de 1998, arts. 4º e 6º; Medida Provisória nº 2.158-
35,de2001,art.42;Leinº10.637,de2002,arts.1ºe3º;LeiComplementarnº192,de2022,art.
9º; Lei Complementar nº 194, de 2022, art. 10; Medida Provisória nº 1.118, de 2022, art. 1º.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
NÃO CUMULATIVIDADE. GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP). AQUISIÇÃO E
UTILIZAÇÃO COMO INSUMO NA PRODUÇÃO DE BENS DESTINADOS À VENDA. APURAÇÃO
DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE.
Desde que atendidos os requisitos da legislação de regência, a pessoa jurídica
sujeita à apuração não cumulativa da Cofins que adquirir, de comerciante atacadista, Gás
Liquefeito de Petróleo (GLP) classificado no código 2711.19.10 da Tipi, derivado de
petróleo e de gás natural, para utilizá-lo como insumo na produção ou fabricação de
bens destinados à venda, está autorizada a apurar créditos vinculados a essa aquisição,
conforme previsto no art. 3º, caput, inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003.
No período de 11 de março de 2022 a 31 de dezembro de 2022, durante o
qual o art. 9º da Lei Complementar nº 192, de 2022, reduziu a zero as alíquotas da
Cofins previstas no art. 4º, caput, incisos II e III, da Lei nº 9.718, de 1998, o caput do
referido art. 9º garantiu expressamente a manutenção dos créditos vinculados aos
respectivos produtos (incluindo o GLP classificado no código 2711.19.10 da Tipi, derivado
de petróleo e de gás natural) pelas pessoas jurídicas da sua cadeia, incluído o adquirente
final.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 496, DE 27
DE SETEMBRO DE 2017, E À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 156, DE 10 DE JUNHO DE 2024.
Dispositivos Legais: Lei nº 9.718, de 1998, arts. 4º e 6º; Medida Provisória nº 2.158-
35,de2001,art.42;Leinº10.833,de2003,arts.1ºe3º;LeiComplementarnº192,de2022,art.
9º; Lei Complementar nº 194, de 2022, art. 10; Medida Provisória nº 1.118, de 2022, art. 1º.
HELDER GERALDO MIRANDA DE OLIVEIRA
Chefe da Divisão