DESPACHO Nº 973, DE 19 DE MARÇO DE 2026

DESPACHO Nº 973, DE 19 DE MARÇO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no que consta do Processo nº
48500.008208/2025-29, decide:
a) conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentado pela Tropicália
Transmissora de Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 24.870.139/0001-54, no Recurso
Administrativo interposto contra o Despacho STD nº 714, de 03 de março de 2026, e dar-
lhe parcial provimento para suspender o item "iii" do Despacho que determinou ao
Operador Nacional do Sistema - ONS retificar a Parcela Variável por Indisponibilidade - PVI
aplicada até decisão definitiva da Diretoria Colegiada da ANEEL, haja vista que presentes
tanto a aparência do bom direito quanto o perigo na demora, e b) determinar que a
Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia
Elétrica - STD, em conjunto com a Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de
Energia Elétrica - SFT, avalie os procedimentos do Operador Nacional do Sistema - ONS na
apuração da Parcela Variável por Indisponibilidade - PVI decorrentes do evento de
15/08/2023 e os apresente nos autos deste Processo para oportuna consideração da
Diretoria Colegiada quando da decisão final.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO