DESPACHO Nº 31 DE 18 DE MARÇO DE 2026 A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições legais, e analisando recurso administrativo interposto pela LUNO TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO LTDA, Fistel nº 50412072408, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - em Tecnologia Digital, no Município de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte, tendo em vista as razões e justificativas constantes da Nota Técnica nº 2674/2026/SEI-MCOM (13140673), produzida no processo nº 53115.043130/2024-91, decide conhecer do recurso interposto, e, no mérito, negar-lhe provimento. CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
DESPACHO Nº 31 DE 18 DE MARÇO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 32. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO. Todos os atos de 30/03/2026