DECRETO Nº 12.911, DE 27 DE MARÇO DE 2026

DECRETO Nº 12.911, DE 27 DE MARÇO DE 2026
Declara de interesse social, para fins de
desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda
Campos Novos Reunidas, localizado no Município de
Santa Maria, Estado do Rio Grande do Norte.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art.
84, caput, inciso IV, e o art. 184 da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 5º,
caput, incisos XXII e XXIII, da Constituição, no art. 2º da Lei Complementar nº 76, de 6 de
julho de 1993, no art. 18 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, no art. 2º e no art.
5º, § 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e de acordo com o que consta do
Processo Incra/SR/RN nº 54000.022402/2024-70 do Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária - Incra,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel
rural denominado Fazenda Campos Novos Reunidas, localizado no Município de Santa
Maria, Estado do Rio Grande do Norte, com área registrada de mil oitocentos e sessenta
e dois hectares, quarenta ares e vinte centiares, e área medida certificada de mil
oitocentos e sessenta e dois hectares, vinte e oito ares e sessenta e oito centiares, com
perímetro descrito no Processo Incra/SR/RN nº 54000.022402/2024-70 do Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra.
Art. 2º Excetuadas as benfeitorias de boa-fé autorizadas por lei, este Decreto não
outorga efeitos indenizatórios a particulares em relação aos semoventes, às máquinas e aos
implementos agrícolas e, independentemente de arrecadação ou de discriminação, às áreas:
I - de domínio público constituído por lei ou registro público; e
II - cujo domínio privado esteja colhido por nulidade, prescrição, comisso ou
ineficácia por outros fundamentos.
Art. 3º Fica o Incra autorizado a promover e executar a desapropriação, na forma
prevista na legislação, atestada a legitimidade dominial do imóvel de que trata o art. 1º.
§ 1º O Incra, independentemente de declaração judicial prévia, deverá apurar
administrativamente as ocorrências referidas no art. 2º, e as invocará em juízo, para fins
de exclusão da indenização.
§ 2º O Incra, representado pela Procuradoria-Geral Federal, poderá, para efeito
de imissão na posse, alegar a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365,
de 21 de junho de 1941.
Art. 4º A declaração de interesse social a que se refere este Decreto não
impede a implantação e a operação de infraestrutura necessária ao atendimento de
interesse público relevante, à prestação de serviços públicos ou ao aproveitamento de
eventual potencial energético ou minerário no imóvel, atividades que deverão ser
compatibilizadas com o projeto de assentamento, na forma prevista na legislação.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de março de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Paulo Teixeira Ferreira
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 227, de 27 de março de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do
"Instrumento para a Emenda da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, 1986",
adotado pela 72ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho, em 24 de junho de 1986.
Nº 228, de 27 de março de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do "Acordo
em Matéria de Educação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da
Comunidade das Bahamas", assinado em Nassau, Bahamas, em 24 de janeiro de 2025.