PORTARIA ICMBIO Nº 1.521, DE 26 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA ICMBIO Nº 1.521, DE 26 DE MARÇO DE 2026
Altera a Portaria nº 3.522, de 25 de outubro de
2023, que aprova o Plano Específico Emergencial
orientado a viabilizar as necessidades de subsistência
dos ocupantes das vicinais Leão e Transiriri, no
interior da Estação Ecológica da Terra do Meio
(processo ICMBio nº 02121.002796/2023-99).
O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
BIODIVERSIDADE - ICMBio, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16
de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, no uso das
competências atribuídas pelo art. 15, Seção I, Capítulo VI do Anexo I do Decreto nº 12.258,
de 25 de novembro de 2024, resolve:
Art. 1º O Anexo I da Portaria ICMBio nº 3.522, de 25 de outubro de 2023,
publicada no Diário Oficial da União de 27 de outubro de 2023, Edição nº 205, Seção 1, p.
49, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Cláusula Quinta-A - Durante a vigência de Plano Específico Emergencial, será
permitida, mediante autorização do ICMBio, a retirada ou a comercialização de até 20
(vinte) bovinos, por ocupação familiar, dos ocupantes que possuam cadastro na Agência de
Defesa Agropecuária do Pará - ADEPARÁ, às custas do próprio interessado." (NR)
Art. 2º Ficam ratificadas todas as demais cláusulas do Anexo I da Portaria nº
3.522, de 25 de outubro de 2023 e demais disposições que não contrariem a presente
Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAURO OLIVEIRA PIRES