PORTARIA Nº 20.771, DE 18 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 20.771, DE 18 DE MARÇO DE 2026
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/6/2023, e nº 294, de 30/1/2015 (vigente à época da infração), e tendo em vista o
que consta da Nota Técnica nº 22600/2025/SEI-MCOM (13030956), que integra o
Processo nº 53115.017504/2022-51, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO PORTAL DO
ALVORADA/JURU/PB, Fistel nº 50012154202, inscrita no CNPJ nº 04.269.362/0001-33,
outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº
200, no Município de Juru, Estado da Paraíba, a sanção de multa, no valor de R$
667,90 (seiscentos e sessenta e sete reais e noventa centavos), em razão da prática da
infração capitulada no art. 40, inciso VI do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ