DECISÃO SUPAS Nº 632, DE 23 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUPAS Nº 632, DE 23 DE MARÇO DE 2026
OSuperintendentedeServiçosdeTransporteRodoviáriodePassageirosdaAgência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com
o art. 3º e o inciso XV do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018,
e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril
de 2022, e pelo o que consta no processo nº 50500.172143/2024-35, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA., CNPJ nº
82.647.884/0001-35, para modificar o Termo de Autorização - TAR nº PRSC0001057, linha
CURITIBA/PR-FLORIANOPOLIS/SC, com a implantação das seções indicadas de 8 a 12, no anexo
da Decisão.
Parágrafo único. A implantação de nova seção intermediária na linha implica no
reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha.
Art. 2º Alterar o anexo da Decisão Supas nº 2.320, de 16 de outubro de 2024,
publicada no DOU de 23 de outubro de 2024, pág. 174, que passa a vigorar conforme anexo da
presente decisão.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR