DECRETO Nº 12.910, DE 27 DE MARÇO DE 2026

DECRETO Nº 12.910, DE 27 DE MARÇO DE 2026
Declara de interesse social, para fins de
desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda
São Domingos, localizado nos Municípios de São José
do Campestre, Boa Saúde e Serra Caiada, Estado do Rio
Grande do Norte.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84,
caput, inciso IV, e o art. 184 da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 5º, caput, incisos
XXII e XXIII, da Constituição, no art. 2º da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, no
art. 18 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, no art. 2º e no art. 5º, § 2º, da Lei nº 8.629,
de 25 de fevereiro de 1993, e de acordo com o que consta do Processo Incra/SR/RN nº
54330.000624/2015-17 do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel
ruraldenominadoFazendaSãoDomingos,localizadonosMunicípiosdeSãoJosédoCampestre,
Boa Saúde e Serra Caiada, Estado do Rio Grande do Norte, com área registrada de mil
quatrocentos e quatorze hectares e área medida certificada de mil novecentos e cinquenta e
nove hectares, vinte e três ares e trinta e oito centiares, com perímetro descrito no Processo
Incra/SR/RN nº 54330.000624/2015-17 do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
- Incra.
Art. 2º Excetuadas as benfeitorias de boa-fé autorizadas por lei, este Decreto não
outorga efeitos indenizatórios a particulares em relação aos semoventes, às máquinas e aos
implementos agrícolas e, independentemente de arrecadação ou de discriminação, às áreas:
I - de domínio público constituído por lei ou registro público; e
II - cujo domínio privado esteja colhido por nulidade, prescrição, comisso ou
ineficácia por outros fundamentos.
Art. 3º Fica o Incra autorizado a promover e executar a desapropriação, na forma
prevista na legislação, atestada a legitimidade dominial do imóvel de que trata o art. 1º.
§ 1º O Incra, independentemente de declaração judicial prévia, deverá apurar
administrativamente as ocorrências referidas no art. 2º, e as invocará em juízo, para fins de
exclusão da indenização.
§ 2º O Incra, representado pela Procuradoria-Geral Federal, poderá, para efeito de
imissão na posse, alegar a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.
Art. 4º A declaração de interesse social a que se refere este Decreto não impede a
implantação e a operação de infraestrutura necessária ao atendimento de interesse público
relevante, à prestação de serviços públicos ou ao aproveitamento de eventual potencial
energético ou minerário no imóvel, atividades que deverão ser compatibilizadas com o projeto
de assentamento, na forma prevista na legislação.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de março de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Paulo Teixeira Ferreira