PORTARIA PGR/MPF Nº 169, DE 26 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA PGR/MPF Nº 169, DE 26 DE MARÇO DE 2026
Altera a Portaria PGR/MPF nº 554, de 18 de julho de
2022, que dispõe sobre a distribuição de ofícios
especiais de cooperação jurídica internacional.
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49,
incisos VI, XX e XXIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o
disposto na Lei nº 13.024, de 26 de agosto de 2014, e no Ato Conjunto PGR/CASMPU nº
1, de 2014, e tendo em vista o previsto na Resolução CSMPF nº 178, de 5 de setembro de
2017, do Conselho Superior do Ministério Público Federal, resolve:
Art. 1º A Portaria PGR/MPF nº 554, de 18 de julho de 2022, publicada no DOU,
Seção 1, pág. 135, de 20 de julho de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º ......................................
...........................................
§ 5º Os plantões em matéria relacionada aos ofícios especiais de cooperação
jurídica internacional devem ser cumpridos pelas unidades do Ministério Público Federal
com atuação junto ao juízo federal competente perante o qual tramita o processo,
devendo, após o atendimento, os autos serem remetidos à Procuradoria-Geral da
República para redistribuição ao respectivo ofício especial." (NR)
"Art. 7º-A Todos os procedimentos extrajudiciais e processos judiciais
relacionados à matéria prevista no inciso II do art. 2º desta Portaria, atualmente em
trâmite no Ministério Público Federal, em qualquer fase processual e em primeira
instância, devem ser remetidos, a partir de 6 de abril de 2026, à Procuradoria-Geral da
República, para redistribuição aos ofícios especiais de cooperação jurídica internacional em
matéria civil.
Parágrafo único. Devem permanecer sob a atribuição da Procuradoria da
República da respectiva localidade os procedimentos extrajudiciais de que trata o caput
instaurados a partir de requerimento das partes interessadas e destinados a Estados
estrangeiros." (NR)
"Art. 7º-B As dúvidas suscitadas quanto ao cumprimento do disposto nesta
Portaria devem ser resolvidas pelo Secretário de Cooperação Internacional." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
ATA DA 337ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 23 DE MARÇO DE 2026
Aos vinte e três dias de março de dois mil e vinte e seis às quinze horas e vinte e
sete minutos, iniciou-se, com transmissão via intranet do MPT e via Youtube - com tradução em
Libras, a tricentésima trigésima sétima (337a) Sessão Ordinária da Câmara de Coordenação e
Revisão do Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da Câmara de Coordenação e
Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, 16º
Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes o Coordenador, Subprocurador-Geral do
Trabalho, André Lacerda, as Subprocuradoras-Gerais do Trabalho, Sandra Lia Simón e Márcia
Campos Duarte e a membra suplente, Subprocuradora-Geral do Trabalho, Daniela de Morais
do Monte Varandas. Após os cumprimentos iniciais, deu-se início à deliberação dos feitos,
conforme abaixo.
1) ENUNCIADOS
Processo ENUM-000024.2025.30.000/4 - Assunto: - Interessados: Interessado(a):
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO - CCR - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte
Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer da
proposta e, no mérito, por unanimidade, revisar o enunciado nº 17 da CCR, que passa a ter a
seguinte redação: ENUNCIADO Nº 17/CCR. AUDIÊNCIA ADMINISTRATIVA. OITIVA DE PARTES E
TESTEMUNHAS. ATO PRIVATIVO DE MEMBRO(A) DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO -
MPT 1. A tomada de depoimentos de partes e testemunhas, de forma presencial ou remota, é
ato formal privativo do(a) membro(a) do MPT. 2. Verificações de circunstâncias de fato
realizadas por servidores(as) devem ser certificadas nos autos para subsidiar a instrução, sem
que possam constituir elemento isolado de convicção., nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo ENUM-000035.2025.30.000/0 - Assunto: - Interessados: Interessado(a):
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO - CCR - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer da proposta e, no mérito, por
unanimidade, revisar o enunciado nº 31 da CCR, que passa a ter a seguinte redação:
ENUNCIADO 31/CCR. REPERCUSSÃO SOCIAL RELEVANTE. VULNERABILIDADE DOS
TRABALHADORES ENVOLVIDOS. Para efeito de atuação qualificada do Ministério Público do
Trabalho, consideram-se de repercussão social relevante as notícias de fato em que a lesão ou
ameaça de lesão esteja vinculada à condição de vulnerabilidade dos trabalhadores envolvidos,
tais como: a) trabalhadores com idade inferior a 18 anos; b) trabalhador com deficiência ou
reabilitado; c) trabalhadores com doença grave definida em lei; d) trabalhadores analfabetos
ou analfabetos funcionais; e) trabalhadores idosos, considerados aqueles com mais de 60
(sessenta) anos; f) trabalhadoras gestantes ou lactantes; g) trabalhadores pertencentes a
grupos étnicos; e h) trabalhadores estrangeiros que não têm situação regularizada no país., nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo ENUM-000005.2026.30.000/5 - Assunto: - Interessados: Interessado(a):
CAMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MPT - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A
Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer da proposta e, no
mérito, por unanimidade, decidir pela edição de Enunciado da CCR, com a seguinte redação:
ENUNCIADO 34/CCR. DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO NÃO REFERENDADO. SEM REDISTRIBUIÇÃO.
RETORNO AO OFÍCIO DECLINANTE. Não referendado o declínio de atribuição a outro ramo do
Ministério Público, os autos devem retornar ao Ofício declinante. Não há afronta ao princípio
da independência funcional por se tratar de promoção não terminativa, sem apreciação de
mérito, limitada à definição do órgão com atribuição para atuar., nos termos do voto do(a)
relator(a).
2) PROCESSOS COM VISTA NA PAUTA DE SESSÃO
Processo IC-004772.2024.15.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
SUSCITADO(A): 23º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 15ª REGIÃO/SP, NOTICIANTE: SOB SIGILO,
NOTICIANTE: MPT/PRT 9ª REGIÃO, INQUIRIDO(A): TRANSPORTADORA AMERICANA LTDA,
SUSCITANTE: 3º OFÍCIO GERAL DA PTM DE BARUERI/SP - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado por Dr. André
Lacerda.
Processo NF-000151.2024.24.002/4 - Assunto: 2.CONAETE, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: JULIANA BERALDO MAFRA - Relator: Dr. André Lacerda. Devolvido o
feito após pedido de vistas solicitado pela Dra. Sandra Lia Simón, que apresentou voto
divergente, a Dra. Márcia Campos Duarte requereu vistas dos autos.
Processo CNS-000013.2025.30.000/9 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados:
CONSULENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO
TRABALHO DA 10ª REGIÃO - PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA -
PTM DE ARAGUAÍNA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Suspenso o julgamento do feito em face
do pedido de vistas solicitado por Dr. André Lacerda.
2) CONSULTAS
Processo IC-001148.2024.01.000/8 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
INQUIRIDO(A): LEONARDO BORGES MATHIAS, INQUIRIDO(A): MARCELO VIDAURRE MATHIAS,
NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO/PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO
3ª REGIÃO/PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA (PRT 3ª REGIÃO -
PTM JUIZ DE FORA), INQUIRIDO(A): MULTI ATACADO E VAREJO DE UTILIDADES DO LAR LTDA,
NOTICIANTE: SIGILOSO, NOTICIANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DO RIO DE
JANEIRO, INQUIRIDO(A): VICTOR BORGES MATHIAS - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer a consulta e, no mérito, por
unanimidade, respondê-la nos termos do voto do(a) relator(a).
3) CONFLITOS DE ATRIBUIÇÃO
Processo PA-TAC-001149.2022.22.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT, 2.CONAETE,
7.COORDINFÂNCIA, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: POLO ATIVO: SOB SIGILO, POLO PASSIVO:
JOSÉ DA CRUZ PAULINO DE SOUSA, POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO -
Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103,
inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 4º Ofício da PRT da 22ª Região para
conduzir o PA-TAC nº 001149.2022.22.000/7 e a NF nº 000267.2026.22.000/5-07, nos termos
do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000116.2023.02.004/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados:
SUSCITANTE: 3º OFÍCIO DA PTM DE GUARULHOS/SP, INQUIRIDO(A): PRONTO CARGO
RODOVIARIO, SUSCITADO(A): 1º OFÍCIO DA PTM DE MOGI DAS CRUZES/SP - Relator: Dr. André
Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o
conflito negativo de atribuições, permanecendo a condução do feito perante o 1º Ofício da
PTM de Mogi das Cruzes/SP, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-003105.2023.04.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): CONSTRUTORA V F RONCATO LTDA, INQUIRIDO(A): CONSTRUWILSON
CONTRUCOES LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO, SUSCITANTE: 4º OFÍCIO GERAL DA PTM DE CAXIAS
DO SUL, SUSCITADO(A): 23º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 04ª REGIÃO - Relatora: Dra. Sandra Lia
Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, superar a
intempestividade para conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso
VI, da LC nº 75/93 e declarar a atribuição do 4º Ofício Geral da PTM de Caxias do Sul, o
suscitante , nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-013529.2025.02.000/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados:
SUSCITANTE: 58º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, NOTICIANTE: SOB SIGILO,
NOTICIADO(A): SAFRA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA, SUSCITADO(A): 33º
OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A
Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo
de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 33º
Ofício Geral da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região, suscitado, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-003761.2025.09.000/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados:
SUSCITANTE: 25º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 9ª REGIÃO/PR, NOTICIANTE: ANÔNIMO,
NOTICIADO(A): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., SUSCITADO(A): 8º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT -
9ª REGIÃO/PR - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não conhecer o conflito negativo de atribuições, permanecendo a condução do
feito perante o 25º Ofício da PRT 9ª Região/PR, ora suscitante, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo IC-005078.2025.15.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
SUSCITANTE: 24º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 15ª REGIÃO/SP, SUSCITADO(A): 25º OFÍCIO GERAL
DA PRT DA 15ª REGIÃO/CAMPINAS, SUSCITADO(A): 35º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 15ª REGIÃO,
INQUIRIDO(A): BENEFICÊNCIA HOSPITALAR DE CESÁRIO LANGE , NOTICIANTE: SOB SIGILO,
INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte
Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o
conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela
atribuição do 24º Ofício Especializado da PRT da 15ª Região, suscitante, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-001358.2025.15.007/2 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIADO(A): MAUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, NOTICIANTE: SOB SIGILO,
SUSCITANTE: 14º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 8ª REGIÃO/PA, SUSCITADO(A): 02º OFÍCIO
GERAL DA PTM DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de
atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 2º Ofício
Geral da PTM de São José do Rio Preto/SP, ora suscitado, para conduzir o feito e determinar a
inclusão dos demais temas objeto da denúncia na indexação do presente procedimento, para
fins de análise e deliberação acerca da instauração de procedimento próprio, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-001169.2026.01.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
SUSCITANTE: 31º OFÍCIO GERAL DA PRT - 3ª REGIÃO/MG, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO
DO TRABALHO (PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO), NOTICIADO(A): TELSAN
ENGENHARIA E SERVICOS LTDA, SUSCITADO(A): 50º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 1ª
REGIÃO/RJ - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC
nº 75/93 e decidir pela atribuição do 31º Ofício da PRT 3ª Região/MG, ora suscitante, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000448.2026.02.000/1 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados:
SUSCITADO(A): 19º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, NOTICIADO(A): ARCOS DOURADOS
COMÉRCIOS DE ALIMENTOS LTDA, NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE
DIREITOS HUMANOS (ONDH), SUSCITANTE: 53º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP -
Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC
nº 75/93 e decidir pela atribuição do 19º Ofício Geral da PRT da 2ª Região/SP, o suscitado, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-000974.2026.02.000/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
SUSCITADO(A): 42º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, SUSCITANTE: 43º OFÍCIO GERAL DA
PRT - 2ª REGIÃO/SP, INVESTIGADO(A): CAEDU COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO
VESTUARIO SA, NOTICIANTE: MPT/PRT2ª REGIÃO - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte
Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o
conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela
atribuição do 42º Ofício Geral da PRT da 2ª Região/SP, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001586.2026.02.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
SUSCITADO(A): 46º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, SUSCITANTE: 25º OFÍCIO GERAL DA
PRT - 2ª REGIÃO/SP, NOTICIADO(A): GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE
ESTADO DA SAÚDE (ICESP INSTITUTO DO CÂNCER DE SÃO PAULO OCTÁVIO FRIAS DE OLIVEIRA),
NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE ANÔNIMO) - Relatora: Dra. Márcia Campos
Duarte. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito
negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição
do 46º Ofício Geral da PRT 2ª Região, o suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002568.2026.02.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
SUSCITADO(A): 46º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO/SP, NOTICIADO(A): GOVERNO DO
ESTADO DE SÃO PAULO - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - UNIDADE DE GESTÃO
ASSISTENCIAL II HOSPITAL IPIRANGA SÃO PAULO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A):
SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN (HOSPITAL IPIRANGA - UGA II),
SUSCITANTE: 12º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO/SP - Relatora: Dra. Márcia Campos
Duarte. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito
negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição
do 46º Ofício Geral da PRT 2ª Região, suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000343.2026.03.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: SUSCITADO(A): 19º OFÍCIO GERAL DA PRT - 3ª REGIÃO/MG, NOTICIADO(A): LUÍS
FERNANDO CUNHA RESENDE, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
(PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO), SUSCITANTE: 28º OFÍCIO GERAL DA
PRT - 3ª REGIÃO/MG - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A Câmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de
atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e, após a retificação dos temas
cadastrados, decidir pela livre distribuição dos autos entre os membros que atuam em segundo
grau, na PRT da 3ª Região. Determinando a instauração concomitante de nova notícia de fato,
igualmente sob os temas 2.1.1 Condição degradante e 2.1.3 Jornada exaustiva, a fim de que,
em primeiro grau, o Ministério Público do Trabalho promova as diligências necessárias à
renovação da atividade probatória, aferindo se as circunstâncias atuais indicam a ocorrência do
trabalho escravo, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000110.2026.04.002/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 6.COORDIGUALDADE,
7.COORDINFÂNCIA, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITANTE: 28º OFÍCIO ESPECIALIZADO
DA PRT - 15ª REGIÃO/SP, NOTICIANTE: PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE
RIBEIRÃO PRETO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, NOTICIADO(A): SORRISO COM ARTE
PRODUÇÕES CRIATIVAS LTDA - ME, SUSCITADO(A): 01º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTA
MARIA/RS - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC
nº 75/93, determinar o remembramento, e decidir pela atribuição do 28º Ofício da PRT 15ª
Região/Campinas, suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000147.2026.04.002/6 - Assunto: 1.CODEMAT, 6.COORDIGUALDADE,
7.COORDINFÂNCIA, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITADO(A): 01º OFÍCIO GERAL DA PTM
DE SANTA MARIA/RS, NOTICIANTE: PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE
RIBEIRÃO PRETO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, NOTICIADO(A): SORRISO COM ARTE
PRODUÇÕES CRIATIVAS LTDA - ME, SUSCITANTE: 21º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 15ª
REGIÃO/SP - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC
nº 75/93, determinar o remembramento, e decidir pela atribuição do 28º Ofício da PRT 15ª
Região/Campinas, suscitante da NF 000110.2026.04.002/0, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000165.2026.04.002/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
SUSCITANTE: 01º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTA MARIA/RS, NOTICIANTE: MINISTÉRIO
PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO,
NOTICIADO(A): SORRISO COM ARTE PRODUÇÕES CRIATIVAS LTDA - ME - Relator: Dr. André
Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito
negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93, determinar o
remembramento, e decidir pela atribuição do 28º Ofício da PRT 15ª Região/Campinas,
suscitante da NF 000110.2026.04.002/0, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000504.2026.09.000/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
SUSCITADO(A): 8º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 9ª REGIÃO/PR, NOTICIADO(A):
MATERNIDADE E CIRURGIA N. S. DO ROCIO S/A, NOTICIANTE: SIGILOSO, SUSCITANTE: 28º
OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 9ª REGIÃO/PR - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte
Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o
conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela
atribuição do 8º Ofício Especializado da PRT da 9ª Região/PR, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000691.2026.09.000/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados:
SUSCITANTE: 25º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 9ª REGIÃO/PR, NOTICIANTE: SIGILOSO,
NOTICIADO(A): TROX DO BRASIL DIFUSÃO DE AR ACUST FILTRAGEM VENT LTDA, SUSCITADO(A):
5º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 9ª REGIÃO/PR - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de
atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 25º
Ofício da PRT da 9ª Região, o suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000192.2026.12.000/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: SUSCITADO(A): 12º OFÍCIO GERAL DA PRT - 12ª REGIÃO/SC,
NOTICIADO(A): COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LAGOA LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO,
SUSCITANTE: 15º OFÍCIO GERAL DA PRT - 12ª REGIÃO/SC - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A
Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o conflito
negativo de atribuições, por intempestividade, mantendo-se a atribuição do 12º Ofício da PRT
da 12ª Região, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001008.2026.15.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
SUSCITANTE: 25º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 15ª REGIÃO/SP, NOTICIANTE: SOB SIGILO,
NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE ITU, SUSCITADO(A): 20º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 15ª
REGIÃO/SP - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não conhecer o conflito negativo de atribuições permanecendo a condução do
feito perante o 20º Ofício da PRT 15ª Região/SP, ora suscitado, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000306.2026.17.000/6 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: SUSCITADO(A): 8º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 17ª REGIÃO/ES, NOTICIADO(A):
SERRAMAR TRANSPORTES COLETIVO LTDA, NOTICIANTE: WERLISSON COSTA LEAO,
SUSCITANTE: 10º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 17ª REGIÃO/ES - Relatora: Dra. Márcia Campos
Duarte. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito
negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela
manutenção do feito sob a condução do 8º Ofício Geral da PRT da 17ª Região, suscitado, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000496.2026.17.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
SUSCITANTE: 8º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 17ª REGIÃO, SUSCITADO(A): 10º OFÍCIO GERAL DA
PRT DA 17ª REGIÃO/ES, NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): SERRAMAR TRANSPORTES
COLETIVO LTDA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A Câmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103,
inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 8º Ofício Geral da PRT da 17ª Região/ES,
suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000053.2026.17.002/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - SESA -
(HOSPITAL DOUTOR ROBERTO ARNIZAUT SILVARES), NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DA
UNIÃO (PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO), SUSCITANTE: 09º OFÍCIO
ESPECIALIZADO DA PRT - 17ª REGIÃO/ES, SUSCITADO(A): 1º OFÍCIO DA PTM DE SÃO
MATEUS/ES - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC
nº 75/93 e decidir pela atribuição do Ofício suscitado, o 1º Ofício da PTM de São Mateus/ES,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000109.2026.23.000/7 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados:
SUSCITADO(A): 2º OFÍCIO COMUM ESPECIALIZADO DA PTM DE BARRA DO GARÇAS/MT,
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): EB COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA,
SUSCITANTE: 1º OFÍCIO COMUM ESPECIALIZADO DA PTM DE CÁCERES/MT - Relatora: Dra.
Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer
o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela
atribuição do 2º Ofício Comum especializado da PTM de Barra do Garças, o suscitado, nos
termos do voto do(a) relator(a).
4) ANULAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA
ProcessoPA-TAC-000014.2008.15.005/2-Assunto:8.CONALIS-Interessados:POLO
PASSIVO: SECOVI - SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E
ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DE SÃO PAULO, POLO ATIVO:
SINDICATO DOS CONDOMÍNIOS DE PRÉDIOS E EDIFÍCIOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS,
RESIDENCIAIS E MISTOS INTERMUNICIPAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, POLO PASSIVO:
SINDICATO DOS EMPREGADOS EM TURISMO E HOSPITALIDADE DE PRESIDENTE PRUDENTE E
REGIÃO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
maioria, conhecer e homologar o Termo de Ajustamento de Conduta Aditivo, nos termos do
voto do(a) Relator(a). Vencido o Dr. André Lacerda.
Processo PA-TAC-000627.2011.03.001/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DA 3ª REGIÃO,
POLO PASSIVO: VALE DO TIJUCO ACUCAR E ALCOOL S.A. - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a proposta para modificar o
termo de ajustamento de conduta, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Processo IC-000177.2013.03.004/6 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: PROCURADORIA DO TRABALHO DO MUNICÍPIO DE
DIVINÓPOLIS, INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE PARACATU,
INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS, ASSALARIADOS E AGRICULTORES
FAMILIARES DE PARACATU E GUARDA-MOR - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte
Varandas. Retirado de pauta a pedido da Relatora.
Processo PA-PAJ-000095.2019.08.001/4 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: POLO PASSIVO: EMAPA - EXPORTAÇÃO, MATERIAIS E ALIMENTOS DO PARÁ LTDA,
POLO ATIVO: MPT-PRT/8ª-PTM MACAPÁ - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer da proposta de revisão de
acordo judicial, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000187.2021.01.001/5 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO/ PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO
DA 1ª REGIÃO/PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA/PTM
VOLTA REDONDA, NOTICIANTE: SIGILOSO, INQUIRIDO(A): SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA
DE BARRA MANSA, QUATIS E RIO CLARO, INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS DO
COMÉRCIO EM BARRA MANSA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A Câmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer a promoção de arquivamento e,
no mérito, por maioria, homologar proposta retificadora do TAC 01/2022, nos termos do voto
do(a) Relator(a). Vencido o Dr. André Lacerda.
Processo PA-TAC-000099.2026.14.002/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: POLO
ATIVO: CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE, POLO PASSIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO
DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO - Relatora: Dra.
Márcia Campos Duarte. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer a promoção de arquivamento e, no mérito, por unanimidade, homologar a proposta
de anulação encaminhada, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Eu,LuizCláudioBarbosaLucas,Secretáriodasessão,nostermosdoartigo18,inciso
XII, da Resolução nº 142/CSMPT, lavrei a presente ata e a encaminhei a todos os Membros da
Câmara de Coordenação e Revisão (MPT) para leitura e aprovação, com determinação de
publicá-la no Diário Oficial da União.
Encerrou-se a sessão às dezesseis horas e trinta e nove minutos.
ANDRÉ LACERDA
Coordenador
SANDRA LIA SIMÓN MEMBRO
Membra
MÁRCIA CAMPOS DUARTE
Membra
DANIELA DE MORAIS DO MONTE VARANDAS
Membra
Suplente
LUIZ CLÁUDIO BARBOSA LUCAS
Secretário