ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/MGA Nº 2, DE 27 DE MARÇO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/MGA Nº 2, DE 27 DE MARÇO DE 2026
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARINGÁ/PR, no uso das atribuições que lhe conferem os Artigos 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria da Receita
Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27/07/2020, e tendo em vista o disposto no Artigo 15 da Portaria Conjunta
RFB/PFGN nº 1751, de 02 de outubro de 2014, e considerando as decisões administrativas proferidas no Processo Administrativo Fiscal nº 19612.720644/2024-23 e no Processo
Administrativo nº 10265.129953/2026-49, resolve:
Art. 1º - Declarar NULAS as Certidões Negativas de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União - Aferição de Obra nº 90.022.10647/67-001, de Código de
Controle 50E2.D04E.3799.2C3F, emitida em 30/07/2025, e de Código de Controle BADE.2122.2B1F.CC35, emitida em 24/01/2025, ambas emitidas em favor de RODRIGO GABRIEL GONZALEZ
PINTO, CPF nº 3**.493.***-54.
Art. 2º - O presente Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU), perdendo as referidas certidões suas validades desde
as respectivas emissões.
MARCOS WANDERLEY DE SOUZA