PORTARIA MF Nº 851, DE 27 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA MF Nº 851, DE 27 DE MARÇO DE 2026
Implementa, no âmbito do Ministério da Fazenda, a
iniciativa Mulheres Líderes em Finanças (Women
Leaders in Finance - WIF) e cria o Comitê de apoio à
iniciativa Mulheres Líderes em Finanças (Women
Leaders in Finance - WIF), no âmbito do Ministério da
Fazenda.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
87, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal, resolve:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre:
I - a implementação, no âmbito do Ministério da Fazenda, da iniciativa Mulheres
Líderes em Finanças (Women Leaders in Finance - WIF), com a finalidade de promover a
ampliação da presença de mulheres em posições estratégicas nos setores público e privado
de finanças, bem como contribuir para o fortalecimento de políticas econômicas e
financeiras com perspectiva de gênero, sustentabilidade e inclusão social; e
II - a criação do Comitê de apoio à iniciativa Mulheres Líderes em Finanças (Women
Leaders in Finance - WIF), no âmbito do Ministério da Fazenda.
Art. 2º A iniciativa Mulheres Líderes em Finanças (Women Leaders in Finance - WIF)
orienta-se pelos seguintes objetivos:
I - influenciar agendas de políticas econômicas e financeiras por meio da promoção
da liderança feminina em espaços estratégicos de decisão, assegurando a integração das
prioridades e perspectivas das mulheres às agendas globais, regionais e nacionais de finanças
sustentáveis;
II - fortalecer capacidades técnicas, liderança e inovação em políticas econômicas
e financeiras inclusivas e sustentáveis, por meio de capacitação, assessoria especializada,
redes de articulação e estímulo ao desenvolvimento de instrumentos financeiros e de
financiamento sensíveis ao gênero, à sustentabilidade e à inclusão social; e
III - ampliar a visibilidade, o reconhecimento e a articulação de mulheres líderes em
finanças, mediante a produção e disseminação de conhecimento, estratégias de comunicação e
consolidação de rede internacional de cooperação.
Art. 3º A implementação da iniciativa observará os seguintes princípios:
I - promoção da igualdade de gênero e da diversidade;
II - fortalecimento da liderança feminina nas agendas institucionais;
III - sustentabilidade econômica, social e ambiental;
IV - cooperação multilateral e intersetorial; e
V - transparência.
Art. 4º Fica instituído o Comitê de apoio à iniciativa Mulheres Líderes em Finanças
(Women Leaders in Finance - WIF), com a finalidade de coordenar, no âmbito do Ministério da
Fazenda, a implementação e o acompanhamento das atividades para suporte à iniciativa.
Art. 5º Compete ao Comitê:
I - coordenar a atuação institucional do Ministério da Fazenda na iniciativa
Mulheres Líderes em Finanças (Women Leaders in Finance - WIF);
II - sugerir diretrizes estratégicas de trabalho, em consonância com as finalidades
estabelecidas no art. 1º;
III - propor iniciativas de cooperação técnica nacional e internacional, observadas as
competências legais das autoridades responsáveis pela formalização dos respectivos
instrumentos;
IV - propor, estabelecer e monitorar as iniciativas de cooperação técnica e
financeira para o alcance dos objetivos da iniciativa; e
V - incentivar a presença da iniciativa em fóruns e eventos internacionais e
nacionais relacionados aos seus objetivos.
Art. 6º O Comitê será composto por um representante dos seguintes órgãos e unidades:
I - do Gabinete do Ministro de Estado da Fazenda, que o coordenará;
II - da Assessoria de Participação Social e Diversidade;
III - da Secretaria-Executiva;
IV - da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
V - da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil;
VI - da Secretaria do Tesouro Nacional;
VII - da Secretaria de Assuntos Internacionais;
VIII - da Secretaria de Política Econômica;
IX - da Secretaria de Reformas Econômicas;
X - da Secretaria de Prêmios e Apostas; e
XI - da Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono.
§ 1º Cada membro do Comitê terá um suplente, que o substituirá em suas
ausências e seus impedimentos.
§ 2º Os membros e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos
que representam e designados por ato do Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda.
§ 3º A escolha dos representantes do Comitê deverá observar critérios sociais de
gênero, étnico-racial e diversidade, priorizando a representação de mulheres e de pessoas negras.
§4ºAcomposiçãodoComitêdeveráobservar,comometa,areservade,nomínimo,
30% (trinta por cento) de representantes autodeclarados de grupos racialmente diversos.
§ 5º Poderão ser convidados ou convidadas a participar das reuniões do Comitê,
sem direito a voto, representantes:
I - de outros órgãos e entidades da administração pública federal;
II - de organismos internacionais; e
III - de instituições parceiras públicas e privadas.
§ 6º A participação no Comitê será considerada prestação de serviço público
relevante, não remunerada.
Art. 7º A Secretaria-Executiva do Comitê será exercida pelo Gabinete do Ministro
de Estado da Fazenda.
Art. 8º O Comitê reunir-se-á, ordinariamente, a cada três meses e,
extraordinariamente, sempre que convocado pela coordenação.
§ 1º O quórum de reunião, bem como o quórum de aprovação, é de maioria simples.
§ 2º Os representantes do Comitê e os convidados e convidadas que se
encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, e os
que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de
videoconferência.
Art. 9º O apoio do Ministério da Fazenda à iniciativa Mulheres Líderes em Finanças
(Women Leaders in Finance - WIF) será implementado em cooperação com órgãos e entidades
dos setores público e privado e de organismos multilaterais.
Art.10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
DESPACHO DE 26 DE MARÇO DE 2026
Processo nº 17944.000612/2026-92
Interessado: Município de Paranavaí - PR.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a
Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Paranavaí - PR e a Caixa
Econômica Federal no valor de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), cujos recursos
são destinados à aplicação em Despesas de Capital, no âmbito do programa FINISA -
Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986, e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13
de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 26 DE MARÇO DE 2026
Processo nº 17944.000713/2026-63
Interessado: Município do Rio de Janeiro - RJ.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a
Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município do Rio de Janeiro - RJ e a
Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 332.868.125,00 (trezentos e trinta e dois milhões,
oitocentos e sessenta e oito mil, cento e vinte e cinco reais), cujos recursos são destinados
ao Programa Novo PAC - Periferia Viva - Urbanização de Favelas, destinado à execução de
obras de Urbanização da Rocinha.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986, e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13
de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
DARIO CARNEVELLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 26 DE MARÇO DE 2026
Processo nº 17944.004132/2025-10
Interessado: Município de Brejo Santo - CE.
Assunto: Minutas de contrato de garantia e de contragarantia relativas a
operação de crédito interna, a ser celebrada entre o Município de Brejo Santo - CE e o
Banco do Brasil S/A, no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), destinado a
investimentos da administração pública, alinhados ao planejamento municipal (PPA, LOA e
LDO) cujas respectivas despesas sejam classificadas como despesas de capital, a eficiência
energética, infraestrutura de saneamento, infraestrutura hídrica, infraestrutura viária e
infraestrutura de prédios públicos, observada a legislação vigente, em especial as
disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 1º, inciso II, da Lei nº
10.552, de 13 de novembro de 2002, a concessão da garantia da União ao contrato acima
mencionado, desde que, previamente à sua formalização, seja celebrado contrato de
contragarantia entre a União e o ente, bem como seja verificada a adimplência do ente em
face da União e suas controladas, nos termos dos incisos II e III do § 6º do art. 2º da
Portaria MF nº 500, de 2 de junho de 2023.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 26 DE MARÇO DE 2026
Processo nº 17944.006142/2025-90
Interessado: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Assunto: Contrato da Trigésima Sexta Novação de Dívidas do Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e Fundo de Garantia
do Tempo de Serviço - FGTS, através de seu agente operador Caixa Econômica Federal - CAIXA,
no valor total de R$ 18.062.036,05 (dezoito milhões, sessenta e dois mil, trinta e seis reais e
cinco centavos), na posição de 1º de janeiro de 2025, o qual será, ao final do procedimento,
convertido em títulos públicos destinados à instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de
Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional
e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais
aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e autorizo a contratação, nos
termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de
2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 26 DE MARÇO DE 2026
Processo nº 17944.006259/2025-73
Interessado: Município de Santa Cruz do Capiberibe - PE.
Assunto: Contratos de garantia e contragarantia relativos a contrato de
financiamento, com garantia da União, a ser formalizado entre o Município de Santa Cruz do
Capibaribe - PE e a Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa FINISA - Financiamento
para Infraestrutura e Saneamento, no valor de até R$50.000.000,00 (cinquenta milhões de
reais), destinados a Programa de Investimentos nas áreas de Infraestrutura, Saneamento e
Aquisição de Bens para o Município de Santa Cruz do Capibaribe-PE.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de
dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de
verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º
do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do
respectivo contrato de contragarantia.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 26 DE MARÇO DE 2026
Processo nº 17944.006664/2025-91
Interessado: Banco Nacional S.A.
Assunto: Contrato da Centésima Terceira Novação de Dívidas do Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e o Banco Nacional
S.A., no valor de R$ 1.142.010,40 (um milhão, cento e quarenta e dois mil, dez reais e quarenta
centavos), na posição de 1º de fevereiro de 2025, o qual será, ao final do procedimento,
convertido em títulos públicos, que serão destinados à instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal, na qualidade de
Administradora, manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da
dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, somada à manifestação
da Secretaria do Tesouro Nacional atestando, dentre outros atributos, a vantajosidade da
novação, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao
cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da
novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A
da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades
legais e regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 26 DE MARÇO DE 2026
Processo nº 17944.006727/2025-18
Interessado: Banco Besa S.A.
Assunto: Contrato da Décima Oitava Novação de Dívidas do Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS a ser firmado entre a União e o Banco Besa S.A., nos
termos da legislação em vigor, em especial do disposto na Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de
2000, no valor de R$ 1.453.022,63 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e três mil, vinte e dois
reais e sessenta e três centavos), na posição de 1º de novembro de 2024, correspondente a
sete contratos homologados relacionados no processo eletrônico em epígrafe, no Sistema SEI
do Ministério da Fazenda, documentos SEI nº 56534813, 56534814 e 56534821.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais
aplicáveis, autorizo a contratação, observadas as normas e formalidades legais e
regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 26 DE MARÇO DE 2026
Processo nº 17944.006749/2025-70
Interessado: Banco Sistema S/A.
Assunto: Contrato da Primeira Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de
Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e o Banco Sistema S/A, no valor de R$
670.298,52 (seiscentos e setenta mil duzentos e noventa e oito reais e cinquenta e dois
centavos), na posição de 1º de novembro de 2024, o qual será, ao final do procedimento,
convertido em títulos públicos destinados à instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de
Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional
e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais
aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e autorizo a contratação, nos
termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de
2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 26 DE MARÇO DE 2026
Processo nº 17944.006787/2025-22
Interessado: Caixa Econômica Federal.
Assunto: Contrato da Centésima Quinquagésima Nona Novação de Dívidas do
Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a Caixa
Econômica Federal, na qualidade de instituição credora, no valor de R$ 28.341.839,78 (vinte e
oito milhões, trezentos e quarenta e um mil, oitocentos e trinta e nove reais e setenta e oito
centavos), na posição de 1º de janeiro de 2025, o qual será, ao final do procedimento,
convertido em títulos públicos destinados à credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de
Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional
e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais
aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e autorizo a contratação, nos
termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de
2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 26 DE MARÇO DE 2026
Processo nº 17944.007300/2024-48
Interessado: Fundo Garantidor de Créditos - FGC.
Assunto: Contrato da Quadragésima Sétima Novação de Dívidas do Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS a ser firmado entre a União e o Fundo
Garantidor de Créditos - FGC, de novação de créditos no valor total de R$ 43.315.926,92
(quarenta e três milhões, trezentos e quinze mil, novecentos e vinte e seis reais e noventa
e dois centavos), na posição de 1º de abril de 2024.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal, na qualidade de
Administradora, manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da
dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a
manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional atestando, dentre outros atributos, a
vantajosidade da novação, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a
oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos
limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000,
observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro