CONSULTA PÚBLICA Nº 13, DE 23 DE MARÇO DE 2026

CONSULTA PÚBLICA Nº 13, DE 23 DE MARÇO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo
art. 156 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013,
e pelo art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo
Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, submete a comentários e sugestões do público
geral, constante dos autos do processo nº 53500.022934/2026-75, proposta de Alteração
nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão.
As propostas de inclusão e de alteração de canais em Planos Básicos visam tão
somente avaliar a viabilidade técnica de canais de Radiodifusão, que, ou já foram
outorgados, ou serão objeto de novas outorgas a serem realizadas pelo Ministério das
Comunicações. Consequentemente, o que se pretende com esta Consulta Pública é
simplesmente verificar se as alterações propostas provocam interferência em canais de
outros prestadores de serviço, que, nesse caso, devem se manifestar.
Desta forma, a Consulta Pública em tela não se refere a iniciativa de cunho
normativo e, por isso, não está vinculada ao disposto na Lei 13.848, de 25 de junho de 2019 e no
Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, que expressamente se aplicam a Atos normativos
expedidos pela Anatel, sendo, portanto, despiciendo a atendimento do prazo para consulta
pública e a elaboração de Análise de Impacto Regulatório previstos nos citados dispositivos.
O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no
endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico
https://apps.anatel.gov.br/ParticipaAnatel/Home.aspx, a partir das 14h da data da
publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem
ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo Participa, de
Consulta Pública, indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, até às 23
horas e 59 minutos do décimo dia da publicação do seu extrato no Diário Oficial da União.
VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES
GERÊNCIA DE OUTORGA E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES
ATOS DE 18 DE MARÇO DE 2026
Nº 3.846 Processo nº 53500.084360/2025-48. Expede autorização à MELO COMUNICACOES LTDA,
CNPJ/MF nº 58.449.566/0001-85, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo
e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 3.869 Processo nº 53500.010814/2026-25. declara extinta, por renúncia, a partir de 03/02/2026,
a autorização outorgada a TECH HELP TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 48.950.064/0001-80,
por intermédio do Ato nº 5821, de 25/05/2025, publicado no DOU de 28/05/2025, para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 3.870 Processo nº 53500.012799/2026-50. declara extinta, por renúncia, a partir de 10/02/2026,
a autorização outorgada a Veloturbo Serviços de Internet Ltda Epp, CNPJ/MF nº 07.994.084/0001-
75, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATOS DE 19 DE MARÇO DE 2026
Nº 3.871 Processo nº 53500.020219/2026-06. Expede autorização à MEGA-NET TELECOM LTDA,
CNPJ/MF nº 29.425.908/0001-29, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 3.872 Processo nº 53500.020226/2026-08. Expede autorização à JOABSON PINHEIRO
MONTEIRO, CNPJ/MF nº 65.122.550/0001-29, para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 3.873 Processo nº 53500.020199/2026-65. Expede autorização à STAR PLAY CONNECT LTDA,
CNPJ/MF nº 53.283.516/0001-57, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 3.874 Processo nº 53500.020169/2026-59. Expede autorização à KAIROS
TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 63.396.806/0001-60, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.
Nº 3.875 Processo nº 53500.020148/2026-33. Expede autorização à HERNANDES JUNIOR
DOS SANTOS LTDA, CNPJ/MF nº 18.622.870/0001-68, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.
Nº 3.876 Processo nº 53500.019992/2026-11. Expede autorização à ATLANTIC TECNOLOGIA
E INTERNET LTDA, CNPJ/MF Nº 3.4.862.744/0001-37, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.
Nº 3.877 Processo nº 53500.019989/2026-06. Expede autorização à VIRTUAL NETT LTDA,
CNPJ/MF nº 46.140.104/0001-00, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 3.879 Processo nº 53500.019980/2026-97. Expede autorização à NETSAT
TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 13.811.726/0001-56, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.
Nº 3.880 Processo nº 53500.019968/2026-82. Expede autorização à TMAIS TECNOLOGIA LTDA,
CNPJ/MF nº 24.262.890/0001-78, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 3.881 Processo nº 53500.019949/2026-56. Expede autorização à J L S PACHECO,
CNPJ/MF nº 29.103.057/0001-06, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 3.910 Processo nº 53500.018893/2026-12. Expede autorização à HELPTELECOM
SERVICOS DE COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA, CNPJ/MF nº 47.954.252/0001-13, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 3.912 Processo nº 53500.005683/2026-64. Expede autorização à MEM CONECT LTDA,