RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.147, DE 24 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.147, DE 24 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento
Urbano - Programa Pró-Cidades, dentro da área de
aplicação de Infraestrutura Urbana do FGTS.
O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, na
forma do inciso I do art. 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e do inciso I do art.
64 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de
novembro de 1990, resolve:
Art. 1º O Programa de Desenvolvimento Urbano - Programa Pró-Cidades passa
a vigorar na forma do Anexo à presente Resolução.
Art. 2º As propostas enquadradas, hierarquizadas e selecionadas pelo gestor da
aplicação anteriormente à data de início de vigência desta Resolução poderão ser
contratadas nas condições previstas na Resolução CCFGTS nº 897, de 11 de setembro de
2018, e demais normas complementares, ou nas condições da presente Resolução, naquilo
que beneficiar a sua execução.
Art. 3º O Gestor da Aplicação, em conformidade com as suas competências,
regulamentará a presente Resolução em até 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir
da data de sua entrada em vigor.
Art. 4º O Agente Operador, em conformidade com suas competências,
regulamentará, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos após a publicação de
instrução normativa pelo gestor da aplicação, as condições operacionais para implantação
das normas desta Resolução.
Art. 5º Fica revogada a Resolução CCFGTS nº 897, de 11 de setembro de 2018.
Art. 6º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação
LUIZ MARINHO
Presidente do Conselho