PORTARIA GAB/MIR Nº 179, DE 27 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA GAB/MIR Nº 179, DE 27 DE MARÇO DE 2026
Disciplina as atividades de Mediação para solução
de conflitos entre servidores e colaboradores no
âmbito do Ministério da Igualdade Racial, bem
como a rotina procedimental a ser executada pela
Unidade de Mediação de Conflitos.
A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, no uso das atribuições que
lhe conferem os incisos I e II, do parágrafo único do art. 87, da Constituição Federal
de 1988, do Decreto nº 11.346, de 1º de janeiro de 2023, bem como na Lei nº 13.140,
de 26 de junho de 2015, no Decreto nº 12.122, de 30 de julho de 2024, e, ainda,
considerando a necessidade de promover instâncias para dirimir controvérsias por meio
da autocomposição consensual como forma de resolução de conflitos, no âmbito do
Ministério da Igualdade Racial, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º À Unidade de Mediação de Conflitos caberá a promoção da cultura
do diálogo e da convivência respeitosa no ambiente de trabalho, bem como executar
as atividades relativas ao procedimento de Mediação de Conflitos no âmbito do
Ministério da Igualdade Racial, incluídas a facilitação de diálogos entre servidores e
colaboradores, a disseminação de práticas autocompositivas e a promoção do
restabelecimento de relações profissionais, nos termos desta Portaria.
Art. 2º Para efeitos desta Portaria consideram-se:
I - situação de conflito: ocorre quando dois ou mais servidores ou
colaboradores, tendo atitudes ou pontos de vista contrários em determinado assunto,
manifestam suas opiniões por meio de comportamentos incompatíveis com a ética e
os valores da Administração Pública;
II - acolhimento: procedimento destinado a receber, de modo pessoal e
humanizado, servidores e colaboradores em situação de conflito, que se dirijam
espontaneamente à Unidade de Mediação de Conflitos;
III - pré-mediação: procedimento privado destinado a acolher, informar e
orientar o servidor ou colaborador, verificando sua voluntariedade para participar da
Mediação;
IV - gerenciamento do conflito: aplicação de estratégias e técnicas
adequadas para tratar e prevenir conflitos;
V - autocomposição: construção conjunta de possíveis soluções;
VI - mediação de conflitos: procedimento informal e sigiloso conduzido por
terceiro imparcial, sem poder decisório.
CAPÍTULO II
DA MEDIAÇÃO DE CONFLITOS
Seção I - DOS PRINCIPIOS
Art. 3º A mediação será orientada pelos seguintes princípios:
I - imparcialidade do mediador;
II - isonomia entre as partes;
III - oralidade;
IV - informalidade;
V - autonomia da vontade;
VI - busca do consenso;
VII - confidencialidade;
VIII - boa-fé;
IX - eficiência;
X - celeridade;
XI - não competitividade;
XII - segurança jurídica.
CAPÍTULO III
DA UNIDADE DE MEDIAÇÃO DE CONFLITOS
SEÇÃO I - DA COMPETÊNCIA
Art. 4º Compete à Unidade de Mediação de Conflitos do Ministério da
Igualdade Racial:
I - avaliar a admissibilidade das demandas;
II - receber e orientar servidores e colaboradores;
III - indicar mediadores para conduzir a Mediação;
IV - elaborar Registros de Sessões e o Termo Final de Mediação;
V - encaminhar o resultado final à autoridade requisitante;
VI - monitorar dados e fomentar estudos sobre mediação;
VII - promover capacitação e atualização em métodos consensuais.
SEÇÃO II - DOS MEDIADORES
Art. 5º A Unidade de Mediação de Conflitos será composta por, no mínimo,
2 (dois) membros, designados pela Secretaria-Executiva.
Art. 6º Os mediadores serão servidores públicos e colaboradores da pasta,
designados pela Secretaria-Executiva.
§1º O exercício será cumulativo às atividades ordinárias.
§2º Recomenda-se a busca de paridade de gênero.
§3º Os mediadores designados devem possuir capacitação ou experiência
correlata.
§4º A designação observará perfil e aptidão técnica.
§5º A atuação do mediador será pautada pela boa-fé, sendo vedada
responsabilização, salvo dolo ou fraude.
SEÇÃO III - DOS PROCEDIMENTOS
Art. 7º A indicação para Procedimento de Mediação deve ser feita por meio
de despacho, ofício ou e-mail da autoridade solicitante, ao qual deverão constar:
I - descrição do conflito ou demanda; e
II - lotação, cargo, função e, se possível, matrícula(s) do(s) envolvido(s) em
conflito.
Art. 8º São critérios excludentes para indicação de procedimento de
mediação, além dos previstos na legislação vigente, as demandas que envolvam
servidores ou colaboradores.
Parágrafo único. Nos casos em que não se verificar a pertinência da
mediação, a Unidade de Mediação de Conflitos encaminhará a demanda à autoridade
competente, para as providências que entender cabíveis.
Art. 9º A função de mediação e conciliação envolvendo agentes públicos e
usuários de serviços públicos ou população em geral, não abrangidos por esta Portaria,
caberá à Ouvidoria do Ministério da Igualdade Racial, em conformidade com a Lei nº
13.460, de 26 de junho de 2017, e demais normativos aplicáveis.
Art. 10. Aplicam-se aos mediadores as hipóteses legais de impedimento e
suspeição dos juízes, previstas nos arts. 144 e 145 da Lei nº 13.105/15 c/c art. 18 ao
20 da Lei nº 9.784/99.
Parágrafo único. O mediador tem o dever de revelar às partes ou à chefia
imediata, antes da aceitação da função, qualquer fato ou circunstância que possam
suscitar dúvida justificada em relação à sua imparcialidade para mediar o conflito,
oportunidade em que poderá ser recusado por quaisquer das partes.
Art. 11. Antes de iniciar os trabalhos, os mediadores deverão:
I - alertar as partes sobre a confidencialidade aplicável ao procedimento;
II - dar conhecimento às partes dos princípios e procedimentos de
mediação; e
III - adequar a linguagem utilizada à realidade social dos envolvidos, para
que se sintam confortáveis quanto à propositura de ideias e eventuais indagações.
Art. 12. O procedimento de mediação será realizado em mesa composta por
mediador e pelas partes, com objetivo de auxiliar e estimular as partes a identificarem
ou desenvolver soluções consensuais para a controvérsia.
§1º Deverão ser observados os princípios previstos na Lei nº 13.140, de 26
de junho de 2015.
§2º Nas reuniões prévias de mediação, os mediadores darão conhecimento
às partes dos princípios e do procedimento de mediação.
§3º Em todos os casos, a mediação somente ocorrerá com a concordância
dos servidores públicos envolvidos.
§4º As partes envolvidas no processo de mediação serão convidadas, por
meio de comunicação escrita, em que constará data, horário e local onde ocorrerão as
sessões.
§5º Considerar-se-á:
I - instituída a mediação na data para qual for marcada a primeira sessão
de pré-mediação; e
II - rejeitado o convite formulado se não for respondido em até 3 (três) dias
úteis da data do recebimento.
§6º A ausência injustificada, de qualquer das partes, em até duas sessões,
será considerada como desistência do procedimento de mediação.
§7º É facultada às partes serem assistidas por advogado nas sessões de
mediação.
§8º Toda e qualquer informação relativa ao procedimento de mediação será
confidencial, em relação a terceiros, não podendo ser revelada, em qualquer hipótese,
salvo se as partes, expressamente, decidirem de forma diversa ou quando sua
divulgação for exigida por lei.
Art. 13. As partes poderão ser ouvidas separadamente, a critério dos
mediadores ou a pedido de quaisquer das partes, sendo que as informações fornecidas
nessas situações somente serão divulgadas sob autorização expressa da parte que as
forneceu.
Art. 14. O procedimento da mediação observará as seguintes etapas:
I - pré-mediação;
II - abertura;
III - reiteração do objetivo de preservação do ambiente de trabalho e
restabelecimento das relações profissionais, como princípio orientador da busca por
soluções;
IV - identificação da controvérsia ou conflito de interesses;
V - resolução da controvérsia ou conflito; e
VI - encerramento.
Parágrafo único. O procedimento de mediação deverá ser concluído em até
30 (trinta) dias, contados da pré-mediação, podendo ser prorrogado por igual período,
mediante acordo entre as partes.
Art. 15. Da mediação poderá resultar:
I - consenso entre os agentes públicos e colaboradores envolvidos;
II - ajuste de comportamento, por meio do qual o agente público se
compromete a cessar a conduta ensejadora do conflito; e
III - arquivamento da mediação, quando não se alcançar o objetivo de compor o conflito.
Art. 16. O encerramento do procedimento de mediação dar-se-á com a
lavratura de Termo Final de Mediação, quando resultar em consenso ou ajuste de
comportamento, e de relatório, quando resultar o arquivamento.
§1º Tendo sido alcançada adequada compreensão do conflito durante as
fases anteriores, o mediador poderá conduzir as partes a analisar e adotar possíveis
soluções.
§2º O mediador resumirá as questões debatidas e o resultado da mediação
no documento SEI intitulado: "Termo de Mediação", finalizando o procedimento.
§3º Encerrada a mediação, o termo será assinado pelas partes envolvidas e
pelo mediador.
Art. 17. A composição da resolução do conflito não afasta a a apuração de
responsabilidade do agente público, sempre que se verificar que sua ação ou omissão
constituir, em tese, infração disciplinar ou ética.
§1º Os casos não passíveis de mediação ou não mediados pelas partes
envolvidas serão encaminhados à Corregedoria do Ministério da Igualdade Racial.
§ 2º A instauração do procedimento de mediação suspende a fluência do
prazo prescricional para a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) ou
Sindicância em relação ao conflito mediado, nos termos da legislação vigente, devendo
o respectivo órgão de correição ser comunicado.
Art. 18. Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação desta
Portaria serão dirimidos pela Corregedoria do Ministério da Igualdade Racial.
CAPÍTULO IV
SEÇÃO IV - DAS ATRIBUIÇÕES COMPLEMENTARES DA CORREGEDORIA
Art. 19. Compete à Corregedoria do Ministério da Igualdade Racial, no
âmbito das ações de prevenção e resolução consensual de conflitos entre servidores e
colaboradores:
I - propor, revisar ou atualizar instrumentos normativos e acordos de
cooperação técnica relacionados às atividades de mediação;
II - promover ações de capacitação, treinamento e aperfeiçoamento em
mediação, escuta qualificada e comunicação não violenta, em articulação com a
Diretoria de Gestão e Administração e, quando necessário, com outras instituições;
III - fomentar práticas de promoção da cultura de paz e prevenção de
conflitos;
IV - sugerir melhorias nos fluxos e procedimentos de mediação.
CAPÍTULO V
SEÇÃO V - DO GRUPO DE APOIO À MEDIAÇÃO - GAM E DAS DISPOSIÇÕES
FINAIS
Art. 20. Fica instituído o Grupo de Apoio à Mediação - GAM, composto por
servidores e colaboradores designados pela Secretaria-Executiva, para apoio
complementar às atividades da Unidade de Mediação de Conflitos.
Art. 21. Compete ao GAM:
I - auxiliar nas atividades preparatórias da mediação;
II - apoiar ações preventivas e educativas;
III - atuar, quando designado, como facilitador auxiliar ou observador;
IV - participar de capacitações promovidas pela Corregedoria e pela DGA;
V - auxiliar na coleta e monitoramento de informações.
Parágrafo único. A participação no GAM será considerada de relevante
interesse institucional.
Art. 22. Os casos omissos e as dúvidas relativas à aplicação desta Portaria
serão dirimidos pela Corregedoria do Ministério da Igualdade Racial.
Art. 23. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANIELLE FRANCISCO DA SILVA