PORTARIA CONJUNTA MGI/MPS/CC Nº 11, DE 19 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA CONJUNTA MGI/MPS/CC Nº 11, DE 19 DE MARÇO DE 2026
Prorroga o prazo de vigência do Programa de
Gerenciamento de Benefícios - PGB.
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS,
O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E O MINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL
DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo
único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 8º, parágrafo único, da
Lei nº 15.201, de 9 de setembro de 2025, e nos termos do processo nº
10128.004729/2026-10, resolvem:
Art. 1º Fica prorrogado, até o dia 31 de dezembro de 2026, o prazo de vigência
do Programa de Gerenciamento de Benefícios - PGB, instituído pela Medida Provisória nº
1.296, de 15 de abril de 2025, convertida na Lei nº 15.201, de 9 de setembro de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK
Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
WOLNEY QUEIROZ MACIEL
Ministro de Estado da Previdência Social
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
da Presidência da República
V - analisar pedidos de autorização para cessão em retrocessão em percentual
superior ao limite regulamentar;
VI - analisar pedidos de transferência de riscos para resseguradores não
autorizados a operar no país e que não atendam aos requisitos previstos na legislação; e
VII - propor e instruir a aplicação do regime repressivo, bem como utilizar
outros instrumentos e medidas de supervisão, no âmbito de suas atribuições.
§ 1. A Coordenação de Supervisão Consolidada 1 - CONS1 e a Coordenação de
Supervisão Consolidada 3 - CONS3 ficam sediadas nas dependências do Escritório de
Representação da Susep no Rio de Janeiro - ERSRJ.
§ 2° A Coordenação de Supervisão Consolidada 2 - CONS2 fica sediada nas
dependências do Escritório de Representação da Susep em São Paulo - ERSSP.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. Respeitadas as competências de cada Coordenação Geral, os
Coordenadores Gerais poderão redistribuir trabalhos entre as unidades subordinadas, de
acordo com a demanda e conforme demais critérios de conveniência e oportunidade.
Art. 14. As dúvidas e casos omissos que, porventura, venham a surgir no
cumprimento do disposto nesta Resolução serão solucionados pelo Diretor da DISUP.
Art. 15. Fica revogada a Resolução Susep n° 69, de 6 de novembro de 2025,
publicada no Diário Oficial da União de 7 de novembro de 2025, edição 213, seção 1,
página 52.
Art. 16. Esta Resolução entra em vigor em 1° de abril de 2026.
ALESSANDRO SERAFIN OCTAVIANI LUIS