PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/AGU Nº 169, DE 17 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/AGU Nº 169, DE 17 DE MARÇO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
SERVIÇOS E O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhes conferem,
respectivamente, o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e o art. 4º,
caput, incisos I, XIII e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e
tendo em vista o disposto nos Decretos nº 12.615, de 5 de setembro de 2025, e nº 8.863,
de 28 de setembro de 2016, bem como o que consta no Processo MDIC nº
19971.000288/2026-19 e no Processo AGU nº 00400.000430/2026-66, resolvem:
Art. 1º Esta Portaria Interministerial dispõe sobre:
I - o Programa InvestLeg, no âmbito do Janela Única de Investimentos do Brasil; e
II - a cooperação entre a Advocacia-Geral da União e o Ministério do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços para a promoção de segurança jurídica
na realização de investimentos estrangeiros diretos no Brasil, por intermédio:
a) da atuação da Advocacia-Geral da União na Rede de Pontos Focais do
Ombudsman de Investimentos Diretos; e
b) da cooperação jurídica da Advocacia-Geral da União na atuação do Estado brasileiro
nos Comitês Conjuntos dos Acordos de Cooperação e Facilitação de Investimentos - ACFIs.
Parágrafo único. A atuação da Advocacia-Geral da União prevista nesta
Portaria Interministerial caberá ao seu órgão competente conforme a legislação
vigente.
Art. 2º Fica instituído o Programa InvestLeg com a finalidade de facilitar e
promover segurança jurídica na realização de investimentos estrangeiros diretos no Brasil,
por meio da cooperação entre a Advocacia-Geral da União e o Ministério do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços no desenvolvimento e na implementação
da Janela Única de Investimentos no Brasil, incluindo a troca de informações e a atuação
estratégica conjunta.
Art.3ºSãoeixosdeatuaçãodoProgramaInvestLegacooperaçãoentreaAdvocacia-
Geral da União e o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços para a:
I - implementação da Janela Única de Investimentos do Brasil, principalmente
por meio das atividades de:
a) elaboração de guias informativos relacionados à promoção de segurança
jurídica nos investimentos estrangeiros diretos no Brasil; e
b) identificação, curadoria e tradução de atos normativos e guias informativos
produzidos pela Administração Pública federal relevantes para a promoção de segurança
jurídica nos investimentos estrangeiros diretos no Brasil;
II - promoção de coerência regulatória e atuação estratégica em temas relacionados
à segurança jurídica na realização de investimentos estrangeiros diretos no Brasil; e
III - formação e capacitação em conteúdos relacionados à promoção de
segurança jurídica, à coerência regulatória, à sustentabilidade e a outros temas afetos à
facilitação dos investimentos estrangeiros diretos no Brasil.
Parágrafo único. O eixo de atuação previsto no inciso I do caput poderá
envolver mecanismos de participação social no mapeamento de questões de insegurança
jurídica relacionadas a investimentos estrangeiros diretos no Brasil.
Art. 4º A seleção dos idiomas e temas dos documentos que serão produzidos
ou traduzidos, prevista no art. 3º, caput, inciso I, será feita pela Advocacia-Geral da União
e pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
Parágrafo único. Poderão ser ouvidos outros órgãos e entidades da
Administração Pública federal no processo de escolha de que trata o caput.
Art. 5º Os documentos produzidos no âmbito do Programa InvestLeg poderão
ser disponibilizados na internet, de comum acordo entre a Advocacia-Geral da União e o
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, agregando conteúdo a
portais eletrônicos temáticos já desenvolvidos ou em desenvolvimento, como no caso da
Janela Única de Investimentos.
Art. 6º A formação e a capacitação de que trata o art. 3º, caput, inciso III,
ocorrerá na forma de cursos presenciais, a serem realizados na sede dos respectivos
órgãos públicos ou em Escolas de Governo, ou virtuais.
Art. 7º O Programa InvestLeg será financiado com recursos oriundos da
Advocacia-Geral da União e do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e
Serviços ou provenientes de futuras parcerias.
Art. 8º As iniciativas previstas no Programa InvestLeg não alteram as
competências dos órgãos da Advocacia-Geral da União e do Ministério do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, e respeitarão as competências de outros
órgãos e entidades da Administração Pública federal.
Art. 9º A atuação da Advocacia-Geral da União na Rede de Pontos Focais do
Ombudsman de Investimentos Diretos da Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio
Exterior observará os termos do Decreto nº 8.863, de 28 de setembro de 2016, do Regimento
Interno do Ombudsman de Investimentos Diretos e desta Portaria Interministerial.
Art. 10. Sem prejuízo do disposto no Regimento Interno do Ombudsman de
Investimentos Diretos, compete ao representante da Advocacia-Geral da União, enquanto
integrante da Rede de Pontos Focais:
I - fornecer informações, sanar dúvidas e buscar soluções para os
questionamentos dos investidores, na área de competência da Advocacia-Geral da União,
ao Ombudsman de Investimentos Diretos; e
II - integrar o Grupo de Solução de Questionamentos, instituído pelo
Secretário-Executivo da Câmara de Comércio Exterior, quando a matéria objeto do
questionamento tiver relação com as competências da Advocacia-Geral da União,
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 8.863, de 28 de setembro de 2016.
§ 1º No exercício das competências previstas no caput, o representante da
Advocacia-Geral da União na Rede de Pontos Focais poderá, sempre que necessário,
solicitar colaboração dos órgãos competentes da Advocacia-Geral da União.
§ 2º A Advocacia-Geral da União manterá o caráter de confidencialidade das
informações consideradas sigilosas eventualmente recebidas no âmbito da Rede de Pontos Focais.
Art. 11. A Advocacia-Geral da União, por intermédio de seu órgão competente,
prestará cooperação jurídica ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e
Serviços na atuação do Estado brasileiro nos Comitês Conjuntos dos ACFIs.
Art. 12. A Advocacia-Geral da União e o Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços poderão editar atos complementares necessários à
implementação desta Portaria Interministerial, no âmbito de suas competências.
Art. 13. Esta Portaria Interministerial entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
Advogado-Geral da União