PORTARIA GM/MS Nº 10.486, DE 27 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 12)

PORTARIA GM/MS Nº 10.486, DE 27 DE MARÇO DE 2026
Aprova o repasse dos recursos financeiros de manutenção (custeio), referente ao primeiro ciclo de
monitoramento de 2026 aos municípios habilitados no Eixo Estrutura do Programa Nacional de
Qualificação da Assistência Farmacêutica (Qualifar-SUS)
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que Ihe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Aprovar o repasse dos recursos financeiros de manutenção referente ao primeiro ciclo de monitoramento de 2026 aos municípios habilitados no Eixo Estrutura do
Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (Qualifar-SUS) no Anexo a esta Portaria.
Parágrafo único. A efetivação da transferência trimestral de recursos de manutenção aos municípios habilitados ao Qualifar-SUS tem por base o envio do conjunto de dados pelo
uso do Sistema Hórus, e-SUSAF, ou ainda, por meio do serviço web de envio de dados para BNAFAR/SUS, conforme a Seção I, do Capítulo V, do Título VII, que trata da Base Nacional de
Dados de Ações e Serviços da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida
as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde, no trimestre anterior ao da respectiva competência financeira,
cuja responsabilidade é dos gestores dos Municípios.
Art. 2º O monitoramento de que trata esta Portaria não dispensa o ente federativo beneficiário de comprovação da aplicação dos recursos financeiros recebidos, por meio do
Relatório Anual de Gestão (RAG).
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, dos recursos financeiros de manutenção referentes ao primeiro
ciclo de monitoramento de 2026 para os respectivos Fundos Municipais de Saúde, detalhados no anexo a esta Portaria.
Art. 4º Os recursos orçamentários, objetos desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.303.5117.20AH
- Organização dos Serviços de Assistência Farmacêutica no SUS no Plano Orçamentário 0001 - Recursos Financeiros a Transferir às Secretarias de Saúde Municipais, Estaduais e do Distrito
Federal para a Qualificação da Assistência Farmacêutica.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA