ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 10, DE 26 DE MARÇO DE 2026 Cancela Declarações de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural relativas aos exercícios 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025. A COORDENADORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 66, caput, inciso II, e art. 358, caput, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta dos autos do e-Processo nº 13083.075895/2024-91, declara: Art. 1º Ficam canceladas as Declarações de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR relativas aos exercícios 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025, identificadas pelos números de declaração 05.74447.92, 05.78250.72, 05.79990.12, 05.11428.76 e 05.12465.3, respectivamente, referentes ao Cadastro Imobiliário Brasileiro - CIB nº 9.460.608-0. Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. MAÍRA NERY LEMOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 10, DE 26 DE MARÇO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 72. Órgão: Ministério da Fazenda — CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. Todos os atos de 30/03/2026