RESOLUÇÃO CMN Nº 5.290, DE 26 DE MARÇO DE 2026

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.290, DE 26 DE MARÇO DE 2026
Altera o percentual de subexigibilidade de recursos
para o Programa Nacional de Fortalecimento da
Agricultura Familiar - Pronaf, no âmbito da
exigibilidade dos recursos obrigatórios (MCR 6-2),
com aplicação nos meses de abril, maio e junho do
período de cumprimento 2025-2026.
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de
dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada
em 26 de março de 2026, tendo em vista as disposições do art. 4º, caput, incisos VI e VIII,
da referida Lei, e dos arts. 4º e 21 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965,
resolveu:
Art. 1º A Seção 8 (Normas Transitórias) do Capítulo 6 (Recursos) do Manual de
Crédito Rural - MCR passa a vigorar com as seguintes alterações:
"35 - Excepcionalmente, no período de cumprimento com início no primeiro dia útil de
julho de 2025 e encerramento no último dia útil de junho de 2026, deve ser aplicado, de 1º de abril
a 30 de junho de 2026, o percentual de Subexigibilidade Pronaf de 14,35% (quatorze inteiros e trinta
e cinco centésimos por cento), em substituição ao percentual de que trata o MCR 6-2-10." (NR)
"36 - Para o período de cumprimento com início no primeiro dia útil de julho de 2025
e encerramento no último dia útil de junho de 2026, o cálculo da Subexigibilidade Pronaf deverá
ser realizado a partir da média ponderada dos percentuais aplicáveis a cada período." (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GABRIEL MURICCA GALÍPOLO
Presidente do Banco
EXTRATO DE ATA DA 1.266ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 13 DE MARÇO DE 2026
Às onze horas do dia treze de março de dois mil e vinte e seis, por meio eletrônico, teve início a milésima ducentésima sexagésima sexta sessão,
extraordinária, do Conselho Monetário Nacional, com a presença dos Srs. Fernando Haddad, Ministro da Fazenda, Gabriel Muricca Galípolo, Presidente do Banco
Central do Brasil, e da Sra. Simone Nassar Tebet Rocha, Ministra do Planejamento e Orçamento.
Assuntos apreciado:
Voto 9/2026-CMN - Estabelece as condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas regulamentadoras das linhas de financiamento de que
trata o art. 1º da Medida Provisória nº 1.337, de 6 de março de 2026. Decisão: aprovado.
Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão.