ACÓRDÃO Nº 84, DE 27 DE MARÇO DE 2026

ACÓRDÃO Nº 84, DE 27 DE MARÇO DE 2026
Processo nº 53500.106371/2025-96
Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES -
ANATEL
AcordamosmembrosdoConselhoDiretordaAnatel,porunanimidade,nostermos
do Voto nº 15/2026/PR (SEI nº 15211117), integrante deste acórdão, aprovar:
a) a adesão da Anatel ao modelo de cargos em comissão e funções de confiança de
que trata a Lei nº 14.204/2021, nos termos das tabelas constantes no item 4.21 do referido voto;
b) a minuta de Exposição de Motivos SEI nº 15331564; e,
c) aprovar a minuta de Decreto SEI nº 15365120.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
ATOS DE 25 DE MARÇO DE 2026
Nº 4.339 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado
para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade VOLNEI CESAR RISSI, CPF nº
***.748.389-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da
autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.
Nº 4.342 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado
para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade ANDRE MOREIRA, CPF nº
***.669.398-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da
autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente