PORTARIA Nº 20.316, DE 18 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 20.316, DE 18 DE MARÇO DE 2026
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/6/2023, e Portaria nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 18972/2025/SEI-MCOM (12948728), que integra
o Processo nº 53115.019325/2025-00, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL E EDUCACIONAL DE DORES DO
INDAIÁ, Fistel nº 04008018417, inscrita no CNPJ nº 23.776.065/0001-29, outorgada
para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média, por meio da
frequência 1080 KHz, no Município de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, a
sanção de multa, no valor de R$ 6.593,99 (seis mil quinhentos e noventa e três reais
e noventa e nove centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 6º,
caput, do Decreto nº 10.405/2020, com redação dada pelo Decreto nº 10.775/2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ