ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/OSASCO Nº 1, DE 20 DE MARÇO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/OSASCO Nº 1, DE 20 DE MARÇO DE 2026
Declara a inidoneidade de profissional de
contabilidade.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 360, inciso II, da Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, declara:
Art. 1º - Sem idoneidade, o profissional de contabilidade JURANDIR
BOAVENTURA COSTA, inscrito no CRC/SP sob o nº 183294/O, para assinar quaisquer peças
ou documentos contábeis sujeitos à apreciação dos órgãos da Secretaria da Receita Federal
do Brasil, nos termos do art. 1.049 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo
Decreto nº 9.580, de 2018. Em face da omissão de apresentação de documentos para
comprovação do lastro de registros contábeis constatada nos autos do processo
administrativo nº 19613-729.565/2024-78, conforme Despacho Decisório de 03/12/2024,
fls. 66/73 e Despacho Decisório nº 20/SRRF08, fl. 99.
Art. 2º - Deste Ato Declaratório Executivo caberá recurso, no prazo de vinte
dias, para a Superintendente Regional da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal.
Art. 3º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
JOSE FRANCISCO CARDOSO FILHO
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 547,
DE 26 DE MARÇO DE 2026
Concede Coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE
NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, Signatário, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei nº
10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007, o art. 8º da
Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27
de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
SecretariaEspecialdaReceitaFederaldoBrasil,aprovadopelaPortariaMEnº284,de27dejulho
de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663, da IN RFB nº 2121, de 15 de dezembro
de 2022, e o que consta do processo administrativo nº 13031.020618/2026-18, declara:
Art. 1º. COABILITADA a pessoa jurídica L2 ENGENHARIA DE OBRAS LTDA, CNPJ
40.105.171/0001-08, para operar no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei Nº11.488/2007, aplicando-se
a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, conforme disposto no art. 655, da
Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022.
Art. 2º. A Coabilitação aqui concedida fica vinculada à PORTARIA Nº
2.535/SNTEP/MME, DE 31 DE AGOSTO DE 2023, SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO
ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO, publicada no DOU Nº 169, de 04/09/2023, que aprovou o
projeto no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - Reidi:
"Implantar e explorar a Usina Hidrelétrica - UHE Estrela, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica, localizada às coordenadas planimétricas E 430914 m e N
7954831 m, Fuso 22S, Datum SIRGAS 2000, sob o Código Único do Empreendimento de
Geração (CEG) UHE.PH.GO.038340-6.01, no Município de Itarumã, Estado de Goiás.
TITULARIDADE: EST ENERGIA S/A, CNPJ 31.254.315/0001-99.
Art. 3º. A suspensão do PIS/PASEP e da COFINS pode ser usufruída no período de
5 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, ressalvado o disposto no art. 5º.
Art. 4º. A presente Coabilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela
Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos
requisitos que condicionaram a concessão do Regime (Decreto Nº 6.144/2007, art. 10,
Inciso II).
Art. 5º. Concluída a participação na execução do projeto, deverá ser solicitado,
no prazo de trinta dias, o cancelamento da respectiva Coabilitação.
Art. 6º. A ausência da solicitação de que trata o art. 6º sujeita a pessoa jurídica
coabilitada a multa, nos termos da legislação aplicável.
Art. 7º. O presente Ato Declaratório Executivo entrará em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 548,
DE 26 DE MARÇO DE 2026
Concede Coabilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à
pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE
NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, Signatário, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei
nº 10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007, o art. 8º
da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de
27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento
Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284,
de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663, da IN RFB nº 2121, de
15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo administrativo nº 13031.025557/2026-
85, declara:
Art. 1º. COABILITADA a pessoa jurídica VIVIDENSE LINHAS DE TRANSMISSAO LTDA,
CNPJ 76.995.984/0001-50, para operar no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei Nº11.488/2007, aplicando-se a
todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, conforme disposto no art. 655, da Instrução
Normativa RFB Nº 2.121/2022.
Art. 2º. A Coabilitação aqui concedida fica vinculada à PORTARIA Nº
2.770/SNTEP/MME, DE 15 DE MAIO DE 2024, Ministério de Minas e Energia/Secretaria
Nacional de Transição Energética e Planejamento, publicada no DOU de 17/05/2024, que
aprovou o projeto no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
- Reidi: Lote 02 do Leilão nº 02/2023-ANEEL (Contrato de Concessão nº 02/2024-ANEEL,
celebrado em 3 de abril de 2024). Municípios de Catalão, Cumari, Goiandira, Ipameri, Orizona,
Silvânia, Urutaí e Vianópolis, Estado de Goiás; Batatais, Brodowski, Buritizal, Guará, Igarapava,
Ituverava, Jardinópolis, Nuporanga, Ribeirão Preto e São José da Bela Vista, Estado de São
Paulo; Araguari, Conquista, Indianópolis, Nova Ponte e Uberaba, Estado de Minas Gerais.
Período de Execução de 03/04/2024 até 30/09/2029. Transferência de titularidade: