PORTARIA GM/MS Nº 10.489, DE 27 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 10.489, DE 27 DE MARÇO DE 2026
Regulamenta os critérios e procedimentos para o
acompanhamento e Avaliação Especial de
Desempenho do Servidor em Estágio Probatório no
âmbito do Ministério da Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que Ihe confere o
art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição, resolve:
CAPÍTULO I
DA AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO DO SERVIDOR EM ESTÁGIO
PROBATÓRIO
Seção I
Das disposições gerais
Art. 1º Esta Portaria estabelece os critérios e procedimentos para o
acompanhamento e Avaliação Especial de Desempenho do Servidor em Estágio Probatório
no âmbito do Ministério da Saúde.
Art. 2º Para os efeitos desta Portaria, considera-se:
I - administração central:
a) órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado da Saúde; e
b) órgãos específicos singulares.
II - unidades desconcentradas:
a) Superintendências do Ministério da Saúde nos estados;
b) Departamento de Gestão Hospitalar no Estado do Rio de Janeiro;
c) Instituto Nacional de Cardiologia;
d) Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia;
e) Instituto Nacional do Câncer;
f) Instituto Evandro Chagas;
g) Centro Nacional de Primatas; e
h) Distritos Sanitários Especiais Indígenas.
III - avaliador: é a chefia imediata do servidor avaliado e, na sua ausência ou
impedimento, o respectivo substituto legal. No caso de ausência ou impedimento de
ambos, o avaliador será a autoridade imediatamente superior à chefia do servidor.
IV - avaliador de par: integrante da equipe de trabalho que seja servidor
estável e tenha mais de seis meses de atuação na mesma equipe do servidor
avaliado;
V - servidor avaliado: servidor público aprovado em concurso público e
nomeado para cargo de provimento efetivo e sujeito a estágio probatório por período de
trinta e seis meses, contado da data de início do efetivo exercício no cargo.
Seção II
Dos fatores e dos ciclos avaliativos na Avaliação Especial de Desempenho do
Servidor em Estágio Probatório
Art. 3º O estágio probatório, com duração de trinta e seis meses, tem por
finalidade avaliar a aptidão e a capacidade do servidor para o desempenho das
atribuições do cargo, considerando os fatores assiduidade, disciplina, capacidade de
iniciativa, produtividade e responsabilidade do servidor.
Parágrafo único. Além dos fatores de desempenho previstos no caput, a
avaliação de desempenho para fins de estágio probatório deverá observar os critérios
específicos estabelecidos na legislação aplicável à carreira ou ao cargo do servidor.
Art. 4º Compete à chefia imediata conduzir o processo de Avaliação Especial
de Desempenho do Servidor em Estágio Probatório, observando as orientações e
procedimentos dispostos no Decreto nº 12.374/2025.
Art. 5º A avaliação dos fatores de desempenho para fins de estágio probatório
será realizada pela chefia imediata, pelo próprio servidor e, quando possível, por pares
integrantes da equipe de trabalho.
§ 1º A avaliação pelos pares poderá contar com três a cinco servidores, desde
que atendam aos requisitos de estabilidade e o mínimo de seis meses de atuação na
equipe do servidor a ser avaliado.
§ 2º Não havendo pares que preencham esses requisitos, a avaliação será
realizada sem essa etapa.
Art. 6º Compete o planejamento, a coordenação e o processamento da
Avaliação Especial de Desempenho do Servidor em Estágio Probatório:
I - à Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas da Subsecretaria de Assuntos
Administrativos, no âmbito da administração central do Ministério da Saúde; e
II - às unidades de gestão de pessoas das unidades desconcentradas do
Ministério da Saúde.
§ 1º Compete às Superintendências do Ministério da Saúde nos estados o
apoio técnico e administrativo aos Distritos Sanitários Especiais Indígenas - DSEIs quanto
ao processo de Avaliação Especial de Desempenho do Servidor em Estágio Probatório.
§ 2º A unidade de gestão de pessoas responsável pelo servidor em estágio
probatório informará a Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas acerca da alteração de
lotação do servidor.
§ 3º Compete às unidades referidas nos incisos I e II observar as disposições
do Decreto nº 12.374/2025.
Art. 7º A Avaliação Especial de Desempenho do Servidor em Estágio Probatório
é composta por três ciclos avaliativos, a serem realizados, respectivamente, após doze
meses, vinte e quatro meses e trinta e dois meses, contados da data do início do efetivo
exercício no cargo.
Parágrafo único. O resultado de cada ciclo avaliativo terá pontuação máxima
de cem pontos, observadas as proporções definidas no Decreto nº 12.374/2025.
Art. 8º O estágio probatório não será homologado até que o servidor conclua
o Programa de Desenvolvimento Inicial - PDI, conforme orientações dispostas no Decreto
nº 12.374/2025.
Art. 9º A avaliação Especial de Desempenho do Servidor em Estágio Probatório
será realizada por meio de solução digital do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da
Administração Federal - Sipec.
§ 1º Na impossibilidade de utilização da solução digital de que trata o caput,
os documentos relativos à avaliação especial de desempenho do servidor em estágio
probatório serão incluídos em processo eletrônico e arquivados na pasta funcional do
servidor.
§ 2º O servidor que não permanecer em efetivo exercício na mesma unidade
organizacional durante todo o ciclo avaliativo será avaliado pelos responsáveis na unidade
em que houver permanecido por mais tempo.
§ 3º Na hipótese de o servidor ter permanecido o mesmo tempo em
diferentes unidades organizacionais, ele será avaliado pelos responsáveis na unidade em
que se encontrar no momento do encerramento do ciclo avaliativo.
§ 4º O servidor que estiver em disponibilidade durante o período avaliativo ou
que tenha sido realocado em nova unidade próximo ao período avaliativo poderá ser
avaliado pela respectiva unidade de gestão de pessoas.
§ 5º Na avaliação de servidores com deficiência, os avaliadores deverão
considerar os descritores de avaliação de desempenho de cada fator avaliativo, conforme
disposto na Instrução Normativa SGP/MGI Nº 122, de 21 de março de 2025 ou outro ato
normativo que venha a substituir, abservadas as necessidades de eventuais adaptações ao
exercício das atribuições do cargo.
Art. 10. A chefia imediata, o próprio servidor em estágio probatório e o seus
pares avaliadores, quando houver, deverão atribuir pontuação, em número inteiro, para
cada um dos fatores previstos no art. 3º desta Portaria , conforme disposto na Instrução
Normativa SGP/MGI Nº 122, de 21 de março de 2025 ou outro ato normativo que venha
a substituir.
§ 1º Na avaliação especial de desempenho, os avaliadores deverão observar os
aspectos relacionados ao programa de gestão vigente, quando for o caso.
§ 2º As pontuações atribuídas a cada fator de avaliação serão somadas e o
resultado será a nota final do ciclo avaliativo.
Seção III
Da homologação do Estágio Probatório
Art. 11. Fica delegada à Subsecretaria da Assuntos Administrativos a
homologação da Avaliação Especial de Desempenho do Servidor em Estágio Probatório no
âmbito do Ministério da Saúde.
Art. 12. As Comissões de Avaliação Especial de Desempenho do Servidor em
Estágio Probatório, no âmbito da administração central e das unidades desconcentradas,
encerrado o terceiro ciclo avaliativo, submeterão o resultado da avaliação especial de
desempenho ao Subsecretário de Assuntos Administrativos para homologação.
Parágrafo único. A homologação do resultado final será publicada no Diário
Oficial da União pelo Subsecretário de Assuntos Administrativos, no prazo de até vinte
dias, contado do término do período de cumprimento do estágio probatório.
Art. 13. A homologação do resultado da Avaliação Especial de Desempenho do
Servidor em Estágio Probatório é condição indispensável para a aquisição da estabilidade
pelo servidor.
Seção IV
Do pedido de reconsideração
Art. 14. A cada ciclo avaliativo, o servidor em estágio probatório poderá
apresentar pedido de reconsideração, devidamente justificado, à chefia imediata e,
quando houver avaliação pelos pares, aos integrantes da equipe de trabalho, no prazo de
cinco dias úteis, contado da data de ciência do resultado da sua avaliação.
Parágrafo único. A chefia imediata e os integrantes da equipe de trabalho
apreciarão, no prazo de trinta dias, o pedido de reconsideração de suas respectivas
avaliações e, na hipótese de acolhimento, total ou parcial, atribuirão nova nota ao
servidor.
Seção V
Da interposição de recurso
Art. 15. Na hipótese de indeferimento ou deferimento parcial do pedido de
reconsideração, o servidor poderá interpor recurso no prazo de trinta dias, contado da
ciência do resultado.
§ 1º O recurso será encaminhado à Comissão de Avaliação Especial de
Desempenho do Servidor em Estágio Probatório, que emitirá parecer conclusivo no prazo
de trinta dias, contado da data de seu recebimento.
§ 2º O parecer conclusivo será encaminhado à unidade de gestão de pessoas
no nível central ou à unidade de gestão de pessoas das unidades desconcentradas para
registro e ciência do servidor.
§ 3º Não caberá recurso da decisão constante do parecer conclusivo da
Comissão de Avaliação Especial de Desempenho do Servidor em Estágio Probatório, por
se tratar de última instância administrativa no âmbito do Ministério da Saúde para fins de
estabilidade do servidor público.
Art. 16. A decisão dos recursos será fundamentada e considerará os registros
de acompanhamento do servidor, os resultados dos ciclos avaliativos, os pedidos de
reconsideração e demais documentos constantes do processo.
Parágrafo único. A Comissão poderá solicitar esclarecimentos à chefia
imediata, ao servidor ou a integrantes da equipe, quando necessário à análise do
recurso.
Art. 17. A Comissão de Avaliação Especial de Desempenho de Servidor em
Estágio Probatório atribuirá nova nota ao servidor em relação à avaliação contestada, na
hipótese de deferir, total ou parcialmente, o recurso.
Seção VI
Da Aprovação no Estágio Probatório
Art. 18. Será considerado aprovado na avaliação de desempenho para fins de
estágio probatório o servidor que:
I - obtiver média igual ou superior a oitenta pontos, calculada com base nos
resultados dos três ciclos avaliativos; e
II - apresentar o certificado de conclusão de Programa de Desenvolvimento
Inicial, nos termos do disposto no art. 8º desta Portaria.
Art. 19. O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se
estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, nos termos do art. 29, da Lei n°
8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Parágrafo único. As unidades registrarão, na solução informatizada
disponibilizada pelo órgão central do Sipec, a motivação da reprovação do servidor em
estágio probatório.
Art. 20. Casos omissos relativos à legislação do estágio probatório serão
submetidos ao órgão central do Sipec.
CAPÍTULO II
Da Comissão de Avaliação Especial de Desempenho do Servidor em Estágio
Probatório
Art. 21. Fica instituída, no âmbito do Ministério da Saúde, a Comissão de
Avaliação Especial de Desempenho do Servidor em Estágio Probatório com a finalidade de
deliberar sobre os recursos interpostos relativos aos resultados de cada ciclo avaliativo,
bem como analisar e consolidar os respectivos resultados.
§ 1º A Comissão será constituída em duas instâncias:
a) no âmbito da Administração Central do Ministério da Saúde; e
b) no âmbito das Unidades Desconcentradas do Ministério da Saúde.
§ 2º No âmbito da Administração Central, os membros da Comissão de
Avaliação Especial de Desempenho do Servidor em Estágio Probatório e os respectivos
suplentes serão indicados pela Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas e designados por
ato do Subsecretário de Assuntos Administrativos, para exercer um mandato de dois
anos, prorrogável uma vez por igual período.
§ 3º Os membros da Comissão de Avaliação Especial de Desempenho do
Servidor em Estágio Probatório e os respectivos suplentes serão indicados pela unidade
de gestão de pessoas das unidades desconcentradas e designados por ato do
Subsecretário de Assuntos Administrativos, para exercer um mandato de dois anos,
prorrogável uma vez por igual período.
Art. 22. A Comissão de Avaliação Especial de Desempenho do Servidor em
Estágio Probatório será composta por no mínimo três e no máximo cinco servidores
estáveis, em exercício no Ministério da Saúde, e que não respondam a processo
administrativo disciplinar ou estejam cumprindo penalidades, sendo eles:
I - um representante da respectiva unidade de gestão de pessoas, que a
presidirá; e
II - demais servidores de carreiras representativas dos servidores em estágio
probatório.
§ 1º Cada titular terá uma suplência, que atuará em suas ausências e
impedimentos.
§ 2º A Comissão de Avaliação Especial de Desempenho do Servidor em Estágio
Probatório será sempre composta em número ímpar, observado o disposto no caput.
Art. 23. As Comissões de Avaliação Especial de Desempenho do Servidor em
Estágio Probatório se reunirão em caráter ordinário, ao final de cada quadrimestre,
mediante convocação de seu Presidente, desde que haja processos para análise e
deliberação do colegiado, e, em caráter extraordinário, sempre que convocado por sua
Presidência ou pelos membros titulares.
§ 1º O quórum de reunião das Comissões de Avaliação Especial de
Desempenho do Servidor em Estágio Probatório será de maioria simples dos membros, e
o quórum de aprovação será de maioria absoluta.
§ 2º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente de cada
Comissão de Avaliação de Desempenho do Servidor em Estágio Probatório terá o voto de
qualidade.
§ 3º A reunião em caráter extraordinário de que trata o caput será cientificada
aos demais membros com antecedência mínima de dez dias corridos da data da
reunião.
§ 4º As reuniões das Comissões de Avaliação Especial de Desempenho do
Servidor em Estágio Probatório poderão ocorrer de forma presencial ou por
videoconferência, conforme definição de sua Presidência.
§ 5º As decisões das reuniões devem ser registradas em ata, que comporá o
processo do servidor em estágio probatório, o qual será encaminhado juntamente com o
resultado final ao Subsecretário de Assuntos Administrativos para homologação.
Art. 24. A unidade de gestão de pessoas no nível Central e nos estados atuará
como secretaria-executiva para prestar apoio administrativo às respectivas Comissões.
Art. 25. A participação nas Comissões de Avaliação Especial de Desempenho
do Servidor em Estágio Probatório constitui prestação de serviço público relevante, não
remunerada.
Art. 26. Fica revogada a Portaria GM/MS n° 65, de 10 de janeiro de 2012.
Art. 27. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
RETIFICAÇÃO
Na Portaria GM/MS nº 10.144, de 12 de janeiro de 2026, publicada no Diário
Oficial da União nº 8, de 13 de janeiro de 2026, Seção 1, página 49, onde se lê: "CNES:
2337849", leia-se: "CNES: 2237849".