DESPACHO Nº 53/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI, DE 27 DE MARÇO DE 2026

DESPACHO Nº 53/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI, DE 27 DE MARÇO DE 2026
Processo MJSP nº: 08017.000658/2026-91
Obra: Roblox Corporation
Tendo em vista a abertura de procedimento referente ao pedido de
reconsideração da classificação indicativa do aplicativo "Roblox", fundamento no art. 84
da Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, e em seus §§ 1º a 4º, que
estabelece que o pedido de reconsideração poderá ser apresentado no prazo de dez dias,
contados da publicação da decisão no Diário Oficial da União ou da notificação prevista
no art. 45, § 2º, dispondo, ainda, que o pedido deverá ser fundamentado, instruído com
a obra quando necessário e conter razões de legalidade e mérito que justifiquem a
reforma da decisão, sob pena de indeferimento caso não apresente os critérios exigidos,
tem-se:
a) Foi recebido pedido de reconsideração, interposto contra a decisão que
atribuiu à aplicativo a classificação indicativa de "não recomendado para menores de
dezoito anos";
b) Foram examinados os argumentos apresentados, bem como os elementos
técnicos que instruíram o processo original, tendo-se concluído que foram identificadas
razões de legalidade ou mérito capazes de justificar a reforma da decisão;
c) Reitera-se a identificação de tendências relevantes para fins de classificação
indicativa, relacionadas aos critérios estabelecidos na Portaria e no respectivo Guia
Prático, a saber: ato violento (12 anos), presença de sangue (12 anos), consumo de droga
lícita (12 anos), morte intencional (14 anos), curadoria algorítmica com engajamento
direcionado (16 anos), mecanismos de engajamento contínuo (16 anos) e compra de itens
virtuais aleatórios (loot box) (18 anos);
d) A compra de itens virtuais aleatórios (loot box)apresenta mecanismos que
impedem a sua execução por crianças e adolescentes, o que retira a tendência da
avaliação modular para a atribuição final da classificação indicativa final; Cabe esclarecer
que a Classificação Indicativa fundamenta-se no previsto na Portaria do Ministério da
Justiça e Segurança Pública n° 1.048 de 15 de outubro de 2025, que especifica em seu art.
76 que os graus de incidência e relevância dos critérios temáticos definidos no artigo 12,
incisos I a IV, são determinantes para a fixação das faixas etárias às quais as obras não
são recomendadas, conforme orientações dos Guias Práticos de Classificação Indicativa;
e) Cabe esclarecer que a Classificação Indicativa fundamenta-se no previsto na
Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública n° 1.048 de 15 de outubro de 2025,
que especifica em seu art. 76 que os graus de incidência e relevância dos critérios
temáticos definidos no artigo 12, incisos I a IV, são determinantes para a fixação das
faixas etárias às quais as obras não são recomendadas, conforme orientações dos Guias
Práticos de Classificação Indicativa;
f) Na análise da obra, são observados três aspectos principais: a identificação
dos conteúdos que se enquadram nos critérios técnicos previstos nos Guias Práticos; a
avaliação desses conteúdos, que resulta da ponderação entre as fases descritiva e
contextual, considerando ainda a presença de agravantes ou atenuantes; e, por fim, a
definição da classificação indicativa final;
g) As informações completas que fundamentam a decisão constam na NOTA