PORTARIA MTUR Nº 16, DE 27 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA MTUR Nº 16, DE 27 DE MARÇO DE 2026
Estabelece critérios e orientações para a execução,
no orçamento de 2026, de projetos e ações
estruturantes e de programações de interesse
nacional ou regional a que se referem os Capítulos
II e III da Lei Complementar nº 210, de 25 de
novembro de 2024 e a Portaria Conjunta
MPO/MGI/SRI-PR nº 2, de 15 de janeiro de 2026,
lastreadas nas ações sob a gestão do Ministério do
Turismo.
O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal e o art. 48 da
Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar
nº 210, de 25 de novembro de 2024, resolve:
CAPÍTULO I
DO OBJETO
Art. 1º A execução de projetos e ações estruturantes e de programações de
interesse nacional ou regional, financiadas por emendas de bancada estadual (RP 7) ou de
comissão permanente (RP 8) sob gestão do Ministério do Turismo, no exercício de 2026,
será realizada conforme procedimentos estabelecidos nesta Portaria.
Art. 2º Para fins de execução das emendas parlamentares destinadas a projetos
e ações estruturantes sob gestão do Ministério do Turismo, consideram-se políticas públicas
estruturantes do turismo aquelas voltadas à organização, qualificação e desenvolvimento da
atividade turística nacional, estruturadas nos seguintes eixos estratégicos:
I - estruturação e qualificação da infraestrutura turística, compreendendo a
implantação, ampliação, revitalização ou adequação de equipamentos, espaços e obras de
interesse turístico destinados à melhoria da experiência do visitante e à valorização dos
destinos turísticos;
II - mobilidade e conectividade turística, envolvendo estudos, projetos e
intervenções voltados à melhoria do acesso, da integração territorial e da conectividade
entre destinos turísticos, inclusive mediante planejamento logístico e avaliação de
modelos de concessão ou parceria com a iniciativa privada;
III - sustentabilidade, qualidade e responsabilidade no turismo, voltado ao
fortalecimento de práticas de turismo sustentável, adaptação às mudanças climáticas,
inclusão social, acessibilidade, qualificação de serviços turísticos e promoção do turismo
responsável;
IV - planejamento, inteligência e inovação no turismo, abrangendo ações
voltadas ao planejamento territorial do turismo, produção e disseminação de dados e
informações estratégicas, fortalecimento da governança turística e desenvolvimento de
destinos turísticos inteligentes e inovadores;
V - promoção, comercialização e posicionamento de destinos turísticos,
incluindo iniciativas destinadas ao fortalecimento da promoção turística, ao apoio à
realização de eventos e à ampliação da competitividade e visibilidade dos destinos e
produtos turísticos brasileiros.
§ 1º As políticas públicas estruturantes de que trata este artigo serão
executadas por meio das ações orçamentárias previstas no Anexo I desta Portaria.
§ 2º Os projetos apoiados pelo Ministério do Turismo deverão demonstrar:
I - aderência a pelo menos um dos eixos estratégicos previstos neste
artigo;
II - alinhamento com a Política Nacional de Turismo e com o Plano Nacional
de Turismo vigente; e
III - compatibilidade com as ações apoiadas pelo Ministério do Turismo,
conforme definidas no art. 5º da Portaria MTur nº 6, de 28 de março de 2025.
§ 3º Os objetos de apoio do Ministério do Turismo são os definidos na
Portaria MTur nº 06, de 28 de março de 2025.
CAPÍTULO II
DAS PROGRAMAÇÕES OBJETO DE EMENDAS DE BANCADA ESTADUAL
Art. 3º As emendas de bancada estadual de que trata o art. 166, § 12 da
Constituição Federal somente poderão destinar recursos a projetos e ações estruturantes
para a unidade da Federação representada pela bancada, vedada a individualização de
ações e de projetos para atender a demandas ou a indicações de cada membro da
bancada.
Art. 4º Os projetos estruturantes passíveis de alocação de emendas de
bancada estadual são aqueles que:
I - constituam projetos de investimento registrados no Cadastro Integrado de
Projetos de Investimento - ObrasGov, nos termos do art. 165, § 15 da Constituição
Federal;
II - sejam direcionados para políticas públicas relacionadas no art. 4º desta
Portaria e em conformidade com o art. 2º, § 3º da Lei Complementar nº 210, de 25 de
novembro de 2024;
III - estejam listadas no Anexo I desta portaria, observadas as diretrizes
constantes de ato do Poder Executivo
Parágrafo único. É vedada a designação genérica de programação que possa
resultar na execução de projetos de investimentos de obras por múltiplos entes ou
entidades, ressalvados os projetos para região metropolitana ou região integrada de
desenvolvimento, cujas emendas deverão identificar de forma precisa o seu objeto.
Art. 5º As ações estruturantes passíveis de alocação de emendas de bancada
estadual são aquelas que:
I - sejam direcionadas para políticas públicas relacionadas no art. 4º desta
Portaria, e em conformidade com o art. 2º, §3º da Lei Complementar nº 210, de 25 de
novembro 2024; e
II - estejam listadas no Anexo I desta portaria, observadas as diretrizes
constantes de ato do Poder Executivo.
Art. 6º As ações e os equipamentos públicos prioritários para a unidade da
Federação representada pela bancada deverão observar o disposto na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO vigente para 2026 e observar o seguinte:
I - é vedada a apresentação de emendas cuja programação possa resultar, na
execução, em transferências voluntárias, convênios ou similares para mais de um ente
federativo ou entidade privada;
II - é admitida a destinação de recursos para outra unidade da Federação,
desde que se trate da matriz da entidade sede em Estado diverso do Estado da bancada
onde será realizada a aquisição de equipamentos ou a realização dos serviços; e
III - não haver outro convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere
com execução não iniciada com o mesmo objeto e mesmo ente federativo ou
entidade.
Art. 7º Na hipótese em que a programação da emenda de bancada seja
divisível, o seu objeto deve ser identificado de forma precisa e não pode cada parte
independente ser inferior a 10% (dez por cento) do valor da emenda.
CAPÍTULO III
DAS PROGRAMAÇÕES OBJETO DE EMENDAS DE COMISSÃO
Art. 8º Somente poderão apresentar emendas as comissões permanentes da
Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Congresso Nacional, observadas suas
competências regimentais, para ações orçamentárias de interesse nacional ou regional.
Art. 9º Para alocação das emendas de comissão, consideram-se projetos e
ações de interesse:
I - nacional, aqueles que envolvam:
a) mais de uma região geográfica; ou
b) o território nacional e algum país fronteiriço;
II - regional, aqueles que envolvam:
a) mais de um ente federativo; ou
b) região turística.
§1º Os projetos e ações de interesse nacional e regional são aqueles listados
no Anexo I desta Portaria, observadas as diretrizes constantes de ato do Poder
Executivo.
§ 2º São objetos para a execução dos projetos de interesse nacional e regional
das emendas de Comissão, as ações previstas no Anexo II desta Portaria.
Art. 10. Os projetos e ações de interesse nacional ou regional devem atender
às seguintes condições:
I - conter subtítulo compatível com o disposto nos incisos I e II do art. 9º;
II - estar alinhada a pelo menos um dos objetivos específicos do programa do
Plano Plurianual ao qual estejam vinculadas;
III - quando couber, integrar planos ou programas nacionais ou regionais
previstos na Constituição;
IV - ser de competência da União e ser executado diretamente ou de forma
descentralizada por Estados ou pelo Distrito Federal ou, ainda, por outras entidades
públicas ou privadas sem fins lucrativos; e
V - não haver outro convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere
com execução não iniciada com o mesmo objeto e mesmo ente federativo ou
entidade.
CAPÍTULO IV
DAS ORIENTAÇÕES PARA A EXECUÇÃO DAS EMENDAS DE BANCADA ESTADUAL
E COMISSÃO
Art. 11. São critérios específicos para as ações do Programa "Turismo, esse é
o destino":
I - compatibilidade entre a proposta de trabalho apresentada pelos
beneficiários no TranfereGov.br com a Política Nacional de Turismo, com o Plano Nacional
de Turismo 2024-2027, os planos macrorregionais, estaduais, regionais ou municipais de
turismo;
II - observância das normas sobre acessibilidade para pessoas com deficiência
ou com mobilidade reduzida, e as demais disposições especificadas nos Decreto nº 5.296,
de 2 de dezembro de 2004, Decreto nº 9.451, de 26 de julho de 2018, Decreto nº 9.296,
de 1º de março de 2018, e na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015;
III - promoção da estruturação dos destinos turísticos, de maneira a fomentar
a cadeia produtiva do turismo e as atividades turísticas nos destinos brasileiros de forma
sustentável e inclusiva;
IV - desenvolvimento do turismo sustentável e aumento da competitividade
dos destinos e produtos turísticos brasileiros, democratizando o acesso e os benefícios da
atividade turística para os cidadãos brasileiros;
V -ampliação das capacidades de prevenção, gestão de riscos e resposta a
desastres e adaptação às mudanças climáticas; e
VI - apoio à conservação, à restauração e ao uso de forma sustentável do
meio ambiente.
Art. 12. São objetos para a execução dos projetos e ações estruturantes das
emendas de bancada estadual, as ações previstas no Anexo II desta Portaria.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. A indicação das emendas parlamentares deve ser, preferencialmente,
para as Unidades da Federação, as regiões turísticas e os municípios incluídos no Mapa
do Turismo Brasileiro.
Art. 14. A execução orçamentária e financeira das emendas de bancada
estadual e de comissão poderá priorizar as indicações destinadas a entes em situação de
emergência ou de calamidade pública ou que tenham sido objeto de processos
participativos pelos entes beneficiários.
§ 1º A decretação das situações de calamidade ou de emergência deve ser
reconhecida pelo Poder Executivo federal.
§ 2º Os processos participativos que indiquem a prioridade dos objetos
executados pelas emendas devem ser informados no processo de apresentação de
propostas pelos entes beneficiários no TransfereGov, devendo constar o sítio eletrônico
de acesso público o calendário, regras, público participante e as prioridades
estabelecidas.
Art. 15. Os procedimentos e prazos para operacionalização das emendas de
bancada estadual e de comissão permanente deverão observar o disposto na Portaria
Conjunta MPO/MGI/SRI-PR Nº 2, de 15 de janeiro de 2026.
Art. 16. Os recursos provenientes de emendas de bancada estadual ou de
comissão permanente destinados às ações sob gestão do Ministério do Turismo deverão
ser aplicados exclusivamente na execução dos objetos aprovados no instrumento de
transferência ou de execução orçamentária correspondente, sendo vedada sua utilização
para custeio de despesas administrativas, despesas de manutenção ordinária ou quaisquer
gastos que não guardem relação direta com a execução do objeto pactuado.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, consideram-se despesas
administrativas ou de manutenção ordinária aquelas relacionadas ao funcionamento
regular do ente ou entidade beneficiária, tais como pagamento de pessoal, encargos
trabalhistas, despesas correntes de custeio institucional, manutenção predial ou
operacional não vinculada diretamente ao objeto do projeto apoiado.
Art. 17. Os beneficiários das Emendas Parlamentares de Bancada e de
Comissão deverão cadastrar suas propostas no TransfereGov, obedecendo aos Manuais de
Padronização de Objetos e Parametrização de Preços que serão disponibilizados e
publicizados pelo MTur, nos termos do § 1º artigo 24º. Da Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU No. 33, de 30 agosto de 2023.
Art. 18. Os casos omissos nessa portaria serão resolvidos pelo Ministro de Estado.
Art. 19. Fica revogada a Portaria MTur nº 32, de 30 de setembro de 2025.
Art. 20. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUSTAVO FELICIANO