PORTARIA MGI Nº 2.627, DE 27 DE MARÇO DE 2026 Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON e da Empresa de Projetos Aeroespaciais do Brasil S/A - ALADA, crédito no valor R$ 34.758.337,00, aprovado por meio da Lei nº 15.311, de 22 de dezembro de 2025. A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 60 da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, e no art. 1º, caput, inciso II, do Decreto nº 12.842, de 10 de fevereiro de 2026, resolve: Art. 1º Fica reaberto ao Orçamento de Investimento da União, Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, em favor da Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON e da Empresa de Projetos Aeroespaciais do Brasil S/A - ALADA, crédito especial no valor R$ 34.758.337,00 (trinta e quatro milhões, setecentos e cinquenta e oito mil e trezentos e trinta e sete reais), aprovado por meio da Lei nº 15.311, de 22 de dezembro de 2025, para atender à programação constante do Anexo a esta Portaria. Art. 2º Os recursos necessários à reabertura do crédito especial do disposto no art. 1º são oriundos de recursos repassados para aumento de patrimônio líquido pela Controladora e recursos de longo prazo repassados por outras estatais, conforme demonstrado no Anexo a esta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ESTHER DWECK ANEXOS ANEXO I Reabertura de Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 05- Defesa Nacional 500.000 19- Ciência e Tecnologia 34.258.337 .TOTAL GERAL 34.758.337 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 122- Administração Geral 400.000 126- Tecnologia da Informação 100.000 571- Desenvolvimento Científico 34.258.337 .TOTAL GERAL 34.758.337 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 05- Defesa Nacional 500.000 122- Administração Geral 400.000 126- Tecnologia da Informação 100.000 19- Ciência e Tecnologia 34.258.337 571- Desenvolvimento Científico 34.258.337 .TOTAL GERAL 34.758.337 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 0035- Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais 500.000 6112- Defesa Nacional 34.258.337 .TOTAL GERAL 34.758.337 QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO 52000- Ministério da Defesa 34.758.337 .TOTAL GERAL 34.758.337 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 1495- Recursos do Orçamento de Investimento 34.758.337 .TOTAL GERAL 34.758.337 QUADRO SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 34.758.337 6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido 500.000 6.2.2.0.00.00 - Controladora 500.000 6.9.0.0.00.00 - Outros Recursos de Longo Prazo 34.258.337 6.9.3.0.00.00 - Outras Estatais 34.258.337 TOTAL GERAL 34.758.337 TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 0 .TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 34.758.337 ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa ANEXO I Reabertura de Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 05 - Defesa Nacional 500.000 19 - Ciência e Tecnologia 34.258.337 .TOTAL GERAL 34.758.337 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 122 - Administração Geral 400.000 126 - Tecnologia da Informação 100.000 571 - Desenvolvimento Científico 34.258.337 .TOTAL GERAL 34.758.337 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 05 - Defesa Nacional 500.000 122- Administração Geral 400.000 126- Tecnologia da Informação 100.000 19 - Ciência e Tecnologia 34.258.337 571- Desenvolvimento Científico 34.258.337 .TOTAL GERAL 34.758.337 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais 500.000 6112 - Defesa Nacional 34.258.337 .TOTAL GERAL 34.758.337 QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS 52231 - Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON 34.258.337 52235 - ALADA - EMPRESA DE PROJETOS AEROESPACIAIS DO BRASIL S.A 500.000 .TOTAL GERAL 34.758.337 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 1495 - Recursos do Orçamento de Investimento 34.758.337 .TOTAL GERAL 34.758.337 QUADRO SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 34.758.337 6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido 500.000 6.2.2.0.00.00 - Controladora 500.000 6.9.0.0.00.00 - Outros Recursos de Longo Prazo 34.258.337 6.9.3.0.00.00 - Outras Estatais 34.258.337 TOTAL GERAL 34.758.337 TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 0 .TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 34.758.337 FimTab ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52231 - Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON ANEXO I Reabertura de Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 19 - Ciência e Tecnologia 34.258.337 .TOTAL GERAL 34.258.337 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 571 - Desenvolvimento Científico 34.258.337 .TOTAL GERAL 34.258.337 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 19 - Ciência e Tecnologia 34.258.337 571- Desenvolvimento Científico 34.258.337 .TOTAL GERAL 34.258.337 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 6112 - Defesa Nacional 34.258.337 .TOTAL GERAL 34.258.337 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 1495 - Recursos do Orçamento de Investimento 34.258.337 .TOTAL GERAL 34.258.337 QUADRO SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 34.258.337 6.9.0.0.00.00 - Outros Recursos de Longo Prazo 34.258.337 6.9.3.0.00.00 - Outras Estatais 34.258.337 TOTAL GERAL 34.258.337 TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 0 .TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 34.258.337 ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52231 - Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON ANEXO Reabertura de Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .FUNCIONAL .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 6112 Defesa Nacional 34.258.337 .Projetos 19 571 6112 169W Benfeitorias em Bens da União por Empresas Estatais 34.258.337 19 571 6112 169W 3606 Benfeitorias em Bens da União por Empresas Estatais - No Município de Iperó - SP 34.258.337 . . .Adequação executada (unidade): 34.258.337 (Acréscimo) .I .4-INV .2 .90 .0 .1495 34.258.337 .TOTAL - INVESTIMENTOS 34.258.337 ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52235 - ALADA - EMPRESA DE PROJETOS AEROESPACIAIS DO BRASIL S.A ANEXO I Reabertura de Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 05 - Defesa Nacional 500.000 .TOTAL GERAL 500.000 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 122 - Administração Geral 400.000 126 - Tecnologia da Informação 100.000 .TOTAL GERAL 500.000 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 05 - Defesa Nacional 500.000 122- Administração Geral 400.000 126- Tecnologia da Informação 100.000 .TOTAL GERAL 500.000 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais 500.000 .TOTAL GERAL 500.000 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 1495 - Recursos do Orçamento de Investimento 500.000 .TOTAL GERAL 500.000 QUADRO SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 500.000 6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido 500.000 6.2.2.0.00.00 - Controladora 500.000 TOTAL GERAL 500.000 TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 0 .TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 500.000 ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52235 - ALADA - EMPRESA DE PROJETOS AEROESPACIAIS DO BRASIL S.A ANEXO Reabertura de Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .FUNCIONAL .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0035 Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais 500.000 .Atividades 05 122 0035 4101 Manutenção e Adequação de Bens Imóveis 100.000 05 122 0035 4101 0001 Manutenção e Adequação de Bens Imóveis - Nacional 100.000 I 4-INV 2 90 0 1495 100.000 05 122 0035 4102 Manutenção e Adequação de Bens Móveis, Veículos, Máquinas e Equipamentos 300.000 05 122 0035 4102 0001 Manutenção e Adequação de Bens Móveis, Veículos, Máquinas e Equipamentos - Nacional 300.000 I 4-INV 2 90 0 1495 300.000 05 126 0035 4103 Manutenção e Adequação de Ativos de Informática, Informação e Teleprocessamento 100.000 05 126 0035 4103 0001 Manutenção e Adequação de Ativos de Informática, Informação e Teleprocessamento - Nacional 100.000 . . . .I .4-INV .2 .90 .0 .1495 100.000 .TOTAL - INVESTIMENTOS 500.000
PORTARIA MGI Nº 2.627, DE 27 DE MARÇO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 102. Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 30/03/2026