DECISÃO SUROD Nº 320, DE 20 DE MARÇO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 320, DE 20 DE MARÇO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes
Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em conformidade com a Resolução
ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de
março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022, e considerando o que
consta do Processo nº 50505.016981/2026-41, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse do Sra. Davina
Poças Gallindo inscrita no CPF nº 906.***.***-00, relativo à regularização de plantio na faixa de
domínio da PR-323, do km 039+400 ao km 039+700, no município de Sertanópolis/PR, integrante do
Sistema Rodoviário sob concessão da Concessionária de Rodovias PRVias S.A - Motiva PRVias, inscrita
no CNPJ nº 59.196.897/0001-13, signatária do Contrato de Concessão nº 005/2024.
Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo:
I - fica condicionado à assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre
a interessada e a concessionária, nos termos do art. 68 da Resolução ANTT nº 6.000, de 2022.
II - caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem prejuízo de
eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 68 da
Resolução ANTT nº 6.000, de 2022.
III - não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações aplicáveis,
inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e demais exigências
impostas pelos órgãos competentes.
IV - possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por motivo de
interesse público, mediante decisão motivada.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA