PORTARIA Nº 21.196, DE 19 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 21.196, DE 19 DE MARÇO DE 2026
ADIRETORADODEPARTAMENTODEINOVAÇÃO,REGULAMENTAÇÃOEFISCALIZAÇÃO,
SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas
PortariasdeConsolidaçãoGM/MCOMnº01/2023,de2/6/2023,enº294,de30/1/2015(vigenteà
época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 665/2026/SEI-MCOM
(13088873), que integra o Processo nº 53115.004263/2022-81, cujos fundamentos encontram-se
motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar ao CENTRO COMUNITÁRIO DE JACUNDÁ, Fistel nº 50012672696,
inscrita no CNPJ nº 04.302.782/0001-74, outorgado para executar o Serviço de Radiodifusão
Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Jacundá, Estado do Pará, a sanção de
multa, no valor de R$ 667,90 (seiscentos e sessenta e sete reais e noventa centavos), em razão
da prática da infração capitulada no art. 40, inciso VI, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ