PORTARIA SERES/MEC Nº 96, DE 27 DE MARÇO DE 2026 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 15/2026/CSO/CGSO/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo de Supervisão nº 23709.000225/2019-11, resolve: Art. 1º Ficam notificadas as instituições de educação superior abaixo relacionadas sobre a obrigatoriedade de permanente atualização da página eletrônica oficial de cada uma das IES, com a publicação da relação dos docentes e respectivas qualificações que atuam nas unidades curriculares dos cursos que estão sendo ofertados a cada semestre, de forma clara e de fácil acesso à comunidade acadêmica, conforme estabelecido no art. 47, § 1º e incisos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB (redação dada pela Lei nº 13.168/2015): . .Nº .IES .CÓD. e- MEC .Processo Administrativo Individualizado .PORTARIA DOU . 1 CENTRO UNIVERSITÁRIO DOS GUARARAPES - UNIFG 1805 23000,028676/2021-04 Portaria SERES/MEC nº 289, de 8 de agosto de 2023 (doc. SEI nº 4224109) . . . . . . . 2 CENTRO UNIVERSITÁRIO IBMR 721 23000.028677/2021-41 Portaria SERES/MEC nº 293, de 8 de agosto de 2023 (doc. SEI nº 4224147) . . . . . . . 3 CENTRO UNIVERSITÁRIO RITTER DOS REIS - UNIRITTER 448 23000.028678/2021-95 Portaria SERES/MEC nº 291, de 8 de agosto de 2023 (doc. SEI nº 4224123) . . . . . . . 4 FACULDADE INTERNACIONAL DA PARAIBA - FPB 3099 23000,028679/2021-30 Portaria SERES/MEC nº 292, de 8 de agosto de 2023 (doc. SEI nº 4224137) . . . . . . . 5 UNIVERSIDADE ANHEMBI MORUMBI - UAM 466 23000.028681/2021-17 Portaria SERES/MEC nº 288, de 8 de agosto de 2023 (doc. SEI nº 422409) . . . . . . . 6 UNIVERSIDADE POTIGUAR - UNP 718 23000.028683/2021-06 Portaria SERES/MEC nº 294, de 8 de agosto de 2023 (doc. SEI nº 4224153) . . . . . . . 7 UNIVERSIDADE SALVADOR - UNIFACS 385 23000.028684/2021-42 Portaria SERES/MEC nº 290, de 8 de agosto de 2023 (doc. SEI nº 4224117) . . . . . . . 8 CENTRO UNIVERSITÁRIO FADERGS 2950 23000.028674/2021-15 Portaria nº 1.203, de , de 03 de novembro de 2021 (doc. SEI nº 2957904), alterada pela Portaria nº 1.925/2021, de 13 de dezembro de 2021 (doc. SEI nº 3060671) . . . . . . Art. 2º Ficam arquivados os processos de supervisão supracitados, além do processo de supervisão nº 23709.000225/2019-11, preservando-se a possibilidade de retomada da atividade de supervisão caso sejam descumpridas as determinações constantes no art. 1º ou caso surjam novos indícios de irregularidades ou deficiências envolvendo as IES citadas nos presentes autos. Art. 3º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior incumbir-se-á de: I - notificar as IES sobre a decisão dos processos de supervisão; e II - informar os órgãos que representaram junto ao Ministério de Educação (MEC) sobre a presente decisão. Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA ABRAMO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE PORTARIAS DE 25 DE MARÇO DE 2026 AREITORADOINSTITUTOFEDERALDESERGIPE,nomeadapeloDecretode03/10/2018, publicado no DOU de 04 subsequente, e reconduzida pelo Decreto de 29/09/2022, publicado no DOU de 30 subsequente, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 11.892/2008, resolve: Nº 13 - Art. 1º Extinguir a Coordenadoria de Manutenção e Transporte - CMT, código FG-04, subordinada à Gerência de Administração - GADM/DG, Campus Tobias Barreto. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data, com efeitos a partir de 01/04/2026. Nº 15 - Art. 1º Remanejar o código FG-04 da Coordenadoria de Manutenção e Transporte - CMT/GADM/DG, Campus Tobias Barreto, para a Coordenadoria de Manutenção - CM/CADM/GADM/DG, Campus Tobias Barreto. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data, com efeitos a partir de 01/04/2026. Nº 17 - Art. 1º Remanejar o código FG-04 da Coordenadoria de Planejamento - COPLAN/DG, Campus Tobias Barreto para a Coordenadoria de Transporte - COTRANS/CADM/GADM/DG, Campus Tobias Barreto. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data, com efeitos a partir de 01/04/2026. RUTH SALES GAMA DE ANDRADE
PORTARIA SERES/MEC Nº 96, DE 27 DE MARÇO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 64. Órgão: Ministério da Educação — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR. Todos os atos de 30/03/2026